Nota da Coordenadora Nacional do PCP para os Correios

Na sequência da discussão da lei de delimitação dos Sectores, efectuada na AR

Durante o mandato do Governo PSD, o PS repetidamente afirmou que "para além da sua importância intrínseca as comunicações são um instrumento estratégico essencial ao desenvolvimento do País":

Repetidamente afirmou que "o processo regional e a resolução das assimetrais existentes estão condicionados ao desenvolvimento das comunicações e à sua capacidade de garantirem igualdade de oportunidades de negócio aos agentes económicos e de qualidade de vida aos cidadãos".

Tais afirmações tornadas públicas aquando da apresentação da Lei de Bases das Telecomunicações pelo Governo PSD repetiram-se vezes sem conta.

Hoje que é Governo o PS, vai mais longe do que o próprio Governo PSD. Já não é menos Estado. É Estado nenhum.

Na proposta de lei de delimitação dos sectores, até o serviço público de correios admite entregar aos privados. E não se limita a alterá-la. Revoga-a.

Permite a entrada do sector privado num dos poucos serviços em que até hoje ela era impensável. Permite a concessão do próprio serviço público das comunicações por via postal.

O PCP considera absolutamente inadmissível que um serviço que de uma forma universal deve garantir um direito fundamental dos cidadãos, seja agora também alienado pelo Estado a privados cujo interesse se resumirá à exploração das regiões e serviços de clara rentabilidade.

Os Correios têm já serviços onde é permitida a exploração por entidades privadas.

Concessionar também o serviço público de Correios é admitir a total demissão do Estado do seu papel de garante dos direitos, mesmo os mais evidentes e elementares dos cidadãos - o direito às comunicações em condições de segurança, sigilo e acesso igual e universal.

Estas orientações conduzem, entre outras consequências negativas, à redução do emprego e à criação de ritmos de trabalho insustentáveis nos CTT, ao aumento dos custos dos serviços postais, à eliminação de postos de correio, ao fim da distribuição diária e ao domicílio em zonas com menos habitantes.

A alteração da lei de delimitação dos sectores abre um caminho grave, mas nada está em definitivo resolvido.

O PCP irá intervir, nomeadamente no quadro da elaboração e discussão de legislação específica sobre os Correios que se impõe elabora e apela à acção dos trabalhadores e da população para defender os postos de trabalho e os direitos, para garantir um serviço público de correios de qualidade.

Os direitos dos trabalhadores, os interesses da população e do país têm que estar em primeiro lugar.

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