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16 Fevereiro 2012

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15 Fevereiro 2012

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Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto

15 Fevereiro 2012

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15 Fevereiro 2012

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15 Fevereiro 2012

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

14 Fevereiro 2012

Pela reativação das emissões em Onda Curta da RDP Internacional

13 Fevereiro 2012

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