Assembleia da República
Incentivos, no quadro da eficiência energética, aos serviços e organismos da Administração Pública central e local (64C)
21 Novembro 2017
Pagamento a delegatários ou concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão (46C)
21 Novembro 2017
Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira e actualização das bolsas (607C]
21 Novembro 2017
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