Partido Comunista Português Proposta de alteração Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (63C) 21 Novembro 2017 Documento em PDF Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2018 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Alargamento da apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital (450C) 21 Novembro 2017
Liberdade de opção pela modalidade de pagamento dos municípios aos serviços regionais de saúde (40C) 16 Novembro 2017