Justiça
OE 2012 - Perguntas do PCP ao Min. Finanças
27 Outubro 2011
Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu
Criminalidade organizada na União Europeia
25 Outubro 2011
Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República
Petição solicitando a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil
21 Outubro 2011
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
7 Outubro 2011
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais
6 Outubro 2011
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
PCP volta a propor a criação do crime de enriquecimento ilícito
23 Setembro 2011
Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu
Esforços da União Europeia na luta contra a corrupção
15 Setembro 2011
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