(projeto de resolução n.º 790/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A situação que hoje se vive no Hospital de Braga — que funciona em regime de parceria público-privada — não pode ser avaliada desligando-a da ofensiva que têm sido feita ao Serviço Nacional de Saúde, nem pode ser desagregada da agressão mais geral, sustentada politicamente nos «compromissos» do pacto de agressão.

Exposição de motivos

Na lei de bases da saúde - Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro -, é instituída a divisão do SNS em cuidados primários de saúde, prestados pelos centros de saúde, cuidados Hospitalares, assegurados pelos hospitais e os cuidados continuados integrados.

O Centro de Paralisia Cerebral de Beja é uma IPSS fundada em 1982, instalada na cidade de Beja, mas que tem como área de intervenção todo o distrito de Beja e alguns concelhos dos distritos de Évora e Setúbal.

Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP tem feito um acompanhamento regular e sistemático, pelo que já efetuou várias perguntas ao Governo, tendo a última sido concretizada no final do mês de maio (pergunta nº 2172/XII/2ª) onde se focava a carência de médicos, assunto aliás que permanece sem ser resolvido.