Relativamente à unidade hospitalar de Fafe, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou várias perguntas, sendo a última (nº2131/XII/2ª). Todavia, as informações transmitidas pelo Sr. Presidente do Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE, na reunião ocorrida no passado dia um, merecem que voltemos a questionar o Ministério de molde a serem obtidos todos os
esclarecimentos sobre o processo de transferência do Hospital de Fafe para a Misericórdia local.
De acordo com o Sr. Presidente do CHAA, EPE, as negociações estão a ser decorrer havendo já a definição de um conjunto de prerrogativas que serão integradas no contrato que irá ser celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte – representante do Governo nas negociações – e a Santa Casa da Misericórdia, entre outras - definição do perfil assistencial;
transferência do pessoal; não pagamento de indeminização por parte do Estado pelo processo de reprivatização e definição da ou das cláusulas de resolução do contrato caso não haja cumprimento do mesmo por parte da Santa Casa da Misericórdia-.
O PCP defende que a passagem da gestão pública do Hospital de Fafe para a Misericórdia é um processo encapotado de privatização do SNS. No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais
e económicas dos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo confirma as informações acima descritas e que foram transmitidas pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração do CHAA, EPE? Em caso afirmativo, em que ponto preciso estão as negociações? Qual será o perfil assistencial do hospital de Fafe? Como é que estão garantidos os preceitos constitucionais do acesso e da qualidade de cuidados que sãoprestados aos utentes?
2. Acaso se confirme a passagem da gestão pública do hospital de Fafe para a gestão da Santa Casa da Misericórdia como estão salvaguardados os postos de trabalho e os direitos dos seus trabalhadores? Atualmente quantos trabalhadores estão afetos ao quadro de pessoal do Hospital de Fafe?
3. No processo de negociação da contratualização entre o CHAA, EPE e a Administração Regional de Saúde do Norte, para o corrente ano, a unidade hospitalar de Fafe está contemplada nessa contratualização?