(projeto de resolução n.º 790/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A situação que hoje se vive no Hospital de Braga — que funciona em regime de parceria público-privada — não pode ser avaliada desligando-a da ofensiva que têm sido feita ao Serviço Nacional de Saúde, nem pode ser desagregada da agressão mais geral, sustentada politicamente nos «compromissos» do pacto de agressão.
Assim, quando em 2009 o então Governo PS celebrou o contrato com o Grupo Mello, concluía-se um processo que o PSD tinha lançado. E prosseguia-se um anseio da direita portuguesa: criar em Portugal um serviço público, desvalorizado e sem meios, para os mais pobres, como está consagrado no Programa do Governo, e a entrega à prestação privada dos cuidados de saúde de todos os que possam pagar.
A opção por parcerias público-privadas é, como sempre o PCP defendeu — e o recente relatório sobre as PPP evidencia-o —, ruinosa para o Estado, para os contribuintes, mas altamente lucrativa para os privados.
Em termos de encargos para o Estado, a PPP de Braga já pagou, só à entidade gestora da parte clínica, entre os anos de 2010 e os primeiros meses de 2012, cerca de 300 milhões de euros, ao que se somam os pagamentos efetuados à entidade gestora do edifício.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além dos custos financeiros, são muito graves os custos que este tipo de contrato tem nos utentes e nos profissionais. Sucedem-se episódios que não só atropelam o contrato que foi celebrado como vão contra toda e qualquer boa prática na prestação de cuidados de saúde.
Vejamos alguns exemplos: não dispensa de medicamentos a doentes oncológicos e a doentes com HIV/SIDA; ausência de algumas especialidades médicas 24 horas por dia, na urgência; adiamento de cirurgias pré-programadas, em alguns casos já depois dos doentes internados; existência de um só anestesista para diversas cirurgias a decorrer em simultâneo.
Problemas, aliás, que são reconhecidos numa resposta recente enviada pelo Sr. Ministro a este grupo parlamentar e sinalizados no relatório de monitorização de 2012. Neste relatório são apontados vários incumprimentos no contrato, dos quais destacamos: tempo médio de espera para a realização da primeira consulta; taxas de alta com notas de alta hospitalar sem serem realizadas; taxas de execução de relatórios operatórios sobre o total das intervenções cirúrgicas não efetuadas; 67 transferências indevidas para atendimento ou internamento noutro estabelecimento hospitalar.
Ao que acresce a falta de transparência e a escassez de informação que é fornecida e reconhecida no mesmo relatório de monitorização.
Apesar de reconhecidos, não são resolvidos. E não o são, Sr. Presidente e Sr. Deputados, porque é este o caminho que o Governo quer prosseguir — desmantelar e destruir o SNS.
Os profissionais têm também sido fortemente penalizados — a dispensa de cerca de quatro dezenas de profissionais considerados incómodos pelo Grupo Mello, a redução drástica das equipas e turnos, a substituição dos médicos anestesistas do quadro por médicos contratados às empresas de trabalho temporário.
É por tudo isto que o PCP entende que não basta efetuar uma inspeção no Hospital, porque os problemas crónicos com que se debate o Hospital só se resolvem com o fim da parceria público-privada.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PSD e o CDS falam de vantagens das PPP. Qual é a vantagem para os doentes oncológicos que ficaram sem a medicação? Quais são as vantagens para aqueles doentes que estavam internados, que foram mandados para casa e impedidos de fazer as cirurgias? Digam a esses doentes quais são as vantagens das parcerias público-privadas. Digam, Srs. Deputados! Na discussão que tivemos há pouco, não havia dinheiro para os desempregados, não havia dinheiro para pagarem os subsídios, mas para as PPP há dinheiro!
É claramente isto que fica vincado: a opção ideológica que liga PS, PSD e CDS quanto à questão do tratamento do Serviço Nacional de Saúde.