Na Lei do Orçamento de Estado para 2013 (Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro) estão contempladas disposições relativas às Assembleias Distritais.

No encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2014, João oliveira afirmou que cada corte na despesa referido neste debate é um corte na democracia e é contra esses cortes e em defesa da democracia que lá fora, às portas desta Assembleia da República, se reúnem milhares de manifestantes exigindo um rumo diferente para o país.

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2014, Miguel Tiago afirmou que aquilo que este governo chama de corte na despesa, o que representa é um corte na democracia. Isto não é um exercício de contabilidade que querem apresentar, é o debate sobre as vidas das pessoas e o impacto que estas medidas têm sobre elas, concluiu.

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2014, Paulo Sá afirmou a discussão que estamos a fazer não é de um Orçamento do Estado. Estamos a discutir o orçamento do BPI, do BANIF ou do BCP que, juntos, receberam nos últimos dois anos, diretamente pela mão do Estado, 5.600 milhões de euros para a recapitalização e vão continuar a receber dinheiros públicos. Estamos a discutir o orçamento dos grupos Sonae, Jerónimo Martins, Amorim, EDP, GALP ou Mota Engil que vão arrecadar mais umas centenas de milhões de euros com a reforma do IRC e a beneficiar de regimes fiscais privilegiados.