Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

"É inaceitável que as opções legislativas sobre direitos sejam submetidas a referendo"

16 Janeiro 2014

No debate em torno da proposta de referendo da co-adopção apresentado pelo PSD, António Filipe afirmou que esta proposta é uma manobra de diversão e nem merecia ser levada a sério, mas ainda assim vamos tomá-la a sério, para dizer com toda a clareza que consideramos inaceitável que as opções legislativas sobre direitos sejam submetidas a referendo.

Petição solicitando que recomende ao Governo a alteração de políticas, solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, em 29 de novembro de 2012, e subscrita por um vasto conjunto de personalidades

15 Janeiro 2014

(petição n.º 235/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional

15 Janeiro 2014

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos

A política de privatizações levada a cabo pelo Governo

15 Janeiro 2014

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
Queria começar por cumprimentá-la por ter trazido a questão da privatização da Caixa Seguros.

O 25.º Congresso do CDS-PP

15 Janeiro 2014

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Nuno Magalhães,
Como é prática, gostaria de saudá-lo e saudar o CDS pela realização do seu Congresso, ainda que a sua realização, pelo menos do que foi dado a conhecer, não deixe ninguém em Portugal mais tranquilo.

Encontro do Grupo Parlamentar do PCP com a CGTP-IN

14 Janeiro 2014

A pedido da CGTP-IN, realizou-se hoje um encontro entre esta estrutura e o Grupo Parlamentar do PCP. Em discussão esteve a grave situação que os trabalhadores enfrentam, face às políticas seguidas por este governo, nomeadamente através da aprovação do Orçamento do Estado para 2014.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários

9 Janeiro 2014

(proposta de lei n.º 188/XII/3.ª)

Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, a Câmara estava tão embalada a ouvir o Sr. Secretário de Estado que os Deputados nem se lembraram de se inscrever.
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados:

PCP apresenta projecto para revogar a Mobilidade Especial dos Trabalhadores em Funções Públicas

9 Janeiro 2014

O PCP apresentou hoje um Projecto de Lei que pretende revogar a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas. Jorge Machado afirmou que os diplomas que o PCP propõe revogar estão profundamente ligados à estratégia de destruição dos serviços públicos, de despedimento de trabalhadores e a entrega aos privados de importantes serviços público.

Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas

"O ano de 2014 só será diferente se diferente for quem governa"

8 Janeiro 2014

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Os poucos dias deste início de 2014 confirmam já os perigos com que o povo português e a democracia estão confrontados, colocando exigências redobradas à luta contra o Governo e a sua política.

Sobre Funções Sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações

19 Dezembro 2013

O PCP confrontou o governo com as políticas de ataque às Funções Sociais do Estado e de destruição dos serviços públicos, afirmando que a alteração destas políticas exige a derrota do pacto de agressão, a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas, para abrir caminho à constituição de um Governo que execute uma outra política, patriótica e de esquerda.

"A luta cresce nas ruas contra esta política, pela demissão do Governo"
"É urgente travar a destruição do Serviço Nacional de Saúde"
"O governo quer estado mínimo para quem trabalha e estado máximo para o capital"
"As Funções Sociais do Estado não se esgotam em balcões e guichets"
"O governo diz querer proximidade mas encerra por todo o país serviços públicos essenciais"
"Basta de continuarem a enganar os portugueses"
"Este governo apenas merece a demissão o mais rapidamente possível"
"Este governo já despediu 30 mil professores e ainda acha pouco"
"Quando o governo ataca as funções sociais do Estado, ataca a democracia e a Constituição"