O PCP foi contactado por trabalhadores da empresa AMTROL ALFA, Metalomecânica, SA, sita em Brito, Guimarães, com a denúncia de que esta empresa retirou aos trabalhadores candidatos da CDU às eleições autárquicas de 2013, o prémio de assiduidade referente aos meses de setembro e outubro.
Ora a empresa está em confronto flagrante com o artigo 8º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto (Lei eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), alterado pela Lei Orgânica nº 3/2005, de 28 de agosto, que estabelece que, "durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efetivos e os candidatos suplentes, no mínimo legal exegível, têm direito a dispensa do exercício das repetivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efetivo."
Estes trabalhadores informaram ainda o PCP que já solicitaram a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho, do Vale do Ave, em Guimarães, mas não lograram obter qualquer resposta.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação? Qual a avaliação que faz do comportamento da empresa?
2. Tem o Governo conhecimento da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho nesta situação?
3. Confirmando-se que a Autoridade para as Condições do Trabalho não procedeu a qualquer intervenção, conhece o Governo as razões para tal ter acontecido?