Justiça

Extinção da Comarca do Nordeste - Açores

2 Setembro 2011

A Câmara Municipal de Nordeste, concelho da ilha de São Miguel na Região Autónoma dos Açores, fez chegar à Assembleia da República uma moção aprovada por aquela autarquia manifestando a sua desaprovação quanto à perspectiva de extinção da Comarca do Nordeste.

Exigência abusiva de pedido de emissão do cartão de cidadão

1 Setembro 2011

Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, “Nas áreas do território
nacional onde existam serviços de recepção instalados e em funcionamento, nos termos da portaria prevista no n.º 1 do artigo 54.º, o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações:
a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade;

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente

31 Agosto 2011

Procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009

(proposta de lei n.º 10/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009

31 Agosto 2011

(proposta de resolução n.º 1/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Novas reduções do número de funcionários nos tribunais

30 Agosto 2011

Apesar das graves carências de funcionários que se arrastam há anos, da insuficiência dos quadros de pessoal definidos legalmente e do seu não preenchimento, a redução do número de funcionários nos tribunais parece não ter fim.

Problemas na justiça - Degradação da democracia e da realização do Estado de Direito democrático

5 Agosto 2011

O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República a situação que se vive na justiça portuguesa. João Oliveira afirmou que os problemas que o sistema de justiça enfrenta não podem e não devem ser confinados à sua dimensão económica ou financeira, eles são um problema da democracia e da realização do Estado de Direito democrático.

Fim de estágios PEPAC no Ministério da Justiça

2 Agosto 2011

A situação que está criada na sequência do fim dos estágios lançados ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC) é uma situação incompreensível e inaceitável.

Falta de efectivo no Corpo da Guarda Prisional

2 Agosto 2011

Assumindo a insuficiência do efectivo no Corpo da Guarda Prisional, o anterior Governo abriu concurso para a admissão de 300 novos guardas. Apesar de ter sido realizado todo o processo legal inerente à selecção dos candidatos e do início do curso estar aprazado para Março de 2011, a verdade é que o mesmo ainda não se iniciou.

Carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais

2 Agosto 2011

Em 08 de Abril de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o anterior Governo sobre a indefinição legal quanto à carreira dos técnicos superiores de reeducação, resultante da aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Transporte de Reclusos

2 Agosto 2011

É público que a frota para transporte de reclusos se encontra bastante degradada, com vários Estabelecimentos Prisionais (EP) a terem de recorrer a estabelecimentos próximos para assegurar o transporte de reclusos, com todos os inconvenientes que tal situação provoca.