Justiça

Reforma do Parque Prisional

29 Julho 2011

Em 2008 o anterior Governo apresentou um programa de reforma do parque prisional cujo objectivo essencial era, no período de 2008 a 2013, reduzir os Estabelecimentos Prisionais (EP) para 32 e aumentar a capacidade de reclusão em 1907 lugares (passando de 12.285 para 14.192), construindo 10 novos estabelecimentos prisionais e requalificando 3.

Regime de Aposentação do Corpo da Guarda Prisional

29 Julho 2011

Em Outubro de 2009, o anterior Governo aprovou à pressa, atabalhoadamente, em cima de um acto eleitoral, o Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de Outubro, referente ao regime de aposentação do Corpo da Guarda Prisional, sem ter em conta as negociações com o sindicato nem a realidade concreta desta força de segurança.

Atraso no pagamento de honorários no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito

29 Julho 2011

Já se tornou crónico o atraso no pagamento de honorários aos advogados que intervêm no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Lamentavelmente, Governo após Governo este é um problema cuja resolução parece não merecer qualquer vontade política, ficando sempre adiada.

Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional

20 Julho 2011

"O caminho da renegociação da dívida pública não é uma solução fácil, mas deve ser encetada com urgência, por iniciativa do Estado português"
"A renegociação da dívida é inevitável"
"Defender a renegociação da dívida como única forma de garantir o crescimento económico e a sustentabilidade da dívida pública"
PCP propõe a renegociação da dívida pública portuguesa
Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional

Extinção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga

12 Julho 2011

O Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, no seu Artigo n.º 32 (Capítulo V - Extinção de vara e juízos) extingue o 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga.

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito

11 Julho 2011

(Preâmbulo)

Acesso ao subsídio de desemprego das ex-assalariadas do Tribunal Judicial de Braga, Carla Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendes da Costa, despedidas em Agosto de 2007, ainda sem o apoio social que lhes é devido

7 Julho 2011

Sobre o assunto em epígrafe, que novamente tenho de classificar de kafkiano, e depois de muitos outros questionamentos do governo anterior, fiz a Pergunta N.º 1536/XI/2.ª, de 6 de Janeiro de 2011, à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, documento que anexo.

Perguntas do PCP no debate do Programa do governo - 2 dia

1 Julho 2011

Perguntas ao governo de João Oliveira, Jorge Machado, Miguel Tiago no debate do programa do governo - 2º dia

Debate do Programa do XIX Governo Constitucional

30 Junho 2011

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
A Sr.ª Ministra tem na área da justiça uma das tarefas mais difíceis deste Governo, não só porque foram muitas as más opções dos anteriores governos do PS mas também porque, em muitos casos, essas más opções foram acompanhadas pelo PSD e pelo CDS.

Debate sobre a antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica

19 Maio 2011

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Srs. Deputados:
A tróica não descobriu propriamente a pólvora mas fez uma descoberta, a de que existe uma enorme morosidade processual em Portugal e um número excessivamente elevado de pendências processuais. Bom, não era preciso a tróica para descobrir uma coisa destas! Isto é uma evidência, toda a gente sabe!