Justiça

Dívida Pública

Por acordo entre todos os partidos com assento na Assembleia da República, realizou-se um debate temático subordinado ao tema da Dívida Pública. O PCP confrontou os partidos da troika com a exigência e imperativo nacional de renegociação da dívida, nos moldes que o PCP vem propondo há quase quatro anos, envolvendo a redução de montantes, o alargamento dos prazos de pagamento e a diminuição das taxas de juro, com vista a garantir um serviço da dívida compatível com o crescimento económico e a promoção do investimento e do emprego.

"Renegociar a dívida exige a ruptura com a política de direita"

No debate sobre a dívida pública realizado hoje na Assembleia da República, Paulo Sá afirmou que não renegociar a dívida ou renegociá-la no interesse dos credores significa prolongar por décadas a política de exploração, empobrecimento e desastre nacional. Significa a continuação dos cortes nos salários, pensões e prestações sociais, na saúde, educação, ciência, cultura e serviços públicos.

Código de Processo Penal

Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro
(proposta de lei n.º 263/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr.as e Srs. Deputados:

Crimes de violação e coação sexual no Código Penal

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

(projeto de lei n.º 690/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

PCP apresenta medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS

(projeto de lei n.º 674/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Este projeto de lei do PCP visa também, tal como no ponto anterior, ajudar a reparar mais um problema que este Governo criou ao sistema de justiça.
Diz muito bem o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares que este Governo só cria problemas.

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

Exposição de motivos

Aquando da última revisão das leis penais promovida pelo Governo PSD/CDS, o PCP alertou, entre outras, para uma das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP) por se revelar de particular gravidade – o alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.

"O povo português, mais cedo que tarde, saberá derrotar este Governo e esta política"

No encerramento do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2015, António Filipe afirmou que os portugueses estão cansados de quase quatro décadas de alternância sem alternativa que conduziram o país ao estado a que chegámos. A dependência, o empobrecimento, a injustiça social, a corrupção, a humilhação nacional, o descrédito das instituições e a perigosa degradação da democracia em que vivemos, que são consequências das políticas de direita, exigem o fim deste ciclo político e a afirmação de uma alternativa democrática.

Debate na Especialidade - Dia 24 Novembro de 2014

Intervenções do PCP no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2015:

1ª Carla Cruz sobre propostas na área da saúde;
2ª João Oliveira sobre cobranças fiscais;
3ª Jorge Machado sobre os aumentos da ADSE, SAD e ADM;
4ª Rita Rato sobre o aumento do abono de familia;
5ª Paulo Sá sobre propostas na área fiscal;
6ª Paulo Sá sobre a taxa de IRS;

PCP confronta Ministra da Justiça com as propostas para o Orçamento do Estado para 2015

Perguntas de António Filipe, Bruno Dias, Diana Ferreira e Jorge Machado na Comissão Parlamentar sobre a proposta de Orçamento do Estado, à Ministra da Justiça