Justiça

Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN – 2014

8 Abril 2015

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

"O governo deve exigir na comunidade internacional o fim dos paraísos fiscais"

6 Março 2015

Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril)
(projeto de lei n.º 782/XII/4.ª)

PCP apresenta iniciativas de combate à corrupção e ao enriquecimento injustificado

"É preciso aprovar legislação para criminalizar o enriquecimento ilícito"

6 Março 2015

PCP apresenta iniciativas de combate à corrupção e ao enriquecimento injustificado

Alerta para os resultados do relatório anual da Amnistia Internacional de 2014, que denuncia excesso de força por parte da polícia em diversas situações

5 Março 2015

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Cecília Honório,
Trouxe a esta Assembleia um tema da maior importância.

Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes

27 Fevereiro 2015

Exposição de motivos

Mais do que paraísos fiscais, algumas jurisdições e territórios identificados como centros off-shore constituem-se como autênticas zonas insondáveis do ponto de vista da supervisão financeira e da cooperação judicial.

Regime de exercício de responsabilidades parentais

25 Fevereiro 2015

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Discutimos, hoje, iniciativas legislativas que visam alterar o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais, em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.

"Este é um governo derrotado porque já pertence ao passado"

20 Fevereiro 2015

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Este Governo é bem a imagem, em matéria de otimismo fingidor, daquela personagem de um célebre romance de Voltaire que, tropeçando, ele e o seu tutelado, com a miséria e com as injustiças, afirmava que tudo corria às mil maravilhas e no melhor dos mundos possíveis.

Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

19 Fevereiro 2015

Procede à 14.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Exposição de Motivos

Interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal

6 Fevereiro 2015

Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Crimina
(proposta de lei n.º 273/XII/4.ª)

Sobre as propostas do Governo relativas a direitos processuais, medidas de coação e identificação criminal