Justiça

Relatório da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

3 Julho 2015

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos começar por saudar o Presidente e o Relator da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate pelo trabalho realizado e pelo esforço feito.
Em segundo lugar, queremos dizer que há, no Relatório, dois aspetos que merecem a nossa crítica e justificam a nossa abstenção.

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

3 Julho 2015

(proposta de lei n.º 342/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares,

Relatório do Provedor de Justiça

2 Julho 2015

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começaria por uma referência ao relatório sobre o Relatório do Provedor de Justiça, que foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado João Lobo, que interveio pelo PSD mas foi o relator deste Relatório na 1.ª Comissão e queria, por isso, saudá-lo.

Petição solicitando a concretização do «Tributo aos mártires do século XX» no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto

2 Julho 2015

(petição n.º 503/XII/4.ª)
Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo
(projeto de resolução n.º 1015/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Código de Processo Penal

26 Junho 2015

Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001

Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

24 Junho 2015

(proposta de lei n.º 336/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr.as e Srs. Deputados:
Para quebrar este impasse, quero dizer que, relativamente a esta matéria, há uma concordância genérica da parte do PCP com os objetivos que esta proposta de lei visa.

Regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade

24 Junho 2015

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alt

Petição solicitando a reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta Aberta sobre o arquivamento do processo dos submarinos

12 Junho 2015

(petição n.º 466/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

29 Maio 2015

(projeto de lei n.º 382/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos registar positivamente o facto de ter sido aprovado este requerimento de avocação, porque, de facto, permite transformar aquele que era um texto imprestável, pelo menos, num texto sofrível e que não terá a nossa oposição.

Enriquecimento injustificado