A referida Decisão, que foi publicada a 8 de Janeiro de 2011, impõe a Portugal, nos termos do n.º 2 do seu Artigo 3.º, a devolução «às pessoas que tenham pago a taxa, a parte desta que tenha incidido nos produtos provenientes de outros Estados-Membros entre a data de início da aplicação da taxa e 31 de Dezembro de 2006 (...)».

Com a criação e entrada em funcionamento da variante ferroviária da Trofa, a REFER abandonou completamente o edifício da Estação Ferroviária localizada precisamente no centro urbano deste Concelho e que o servia.

Os moradores das habitações na Quinta do Cabral de propriedade do Instituto de Habitação e
Reabilitação Urbana (IRHU),na Freguesia da Arrentela e Concelho do Seixal, receberam cartas
do IHRUa informar da aplicação do regime da renda apoiada, de acordo com o disposto no
Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de Maio.
O IHRU propõe uma actualização faseada ao longo de cinco anos, mas o valor da renda

Estão a decorrer as obras de electrificaçãona linhada Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda,
que consiste num percurso de 46 Km. O PCP sempre defendeu e apresentou propostas de
modernização desta linha ferroviária, como elemento para o desenvolvimento regional e para a
melhoria das condições de circulação dos comboios e melhoria do serviço público prestado à
população.