1. As medidas de redução de vencimentos e retribuições previstas no Orçamento do Estado para 2011 foram «traduzidas» pela Administração da REN num conjunto de decisões, onde se destacam:
- Suspensão das progressões automáticas e anuidades previstas no Acordo Colectivo de Trabalho;
- Redução, entre 3% e 6%, do valor do subsídio de Natal para todos os trabalhadores que auferem uma retribuição total ilíquida mensal superior a 1500 €.
Tal significa corte do aumento salarial e retirada de direitos consagrados no ACT em vigor, violando «todos os compromissos assinados pela empresa e validados por sucessivos governos, incluindo o actual».
Recorde-se que na criação da REN, decorrente da cisão da EDP, por acto do Governo, aos trabalhadores abrangidos, que passaram a pertencer à nova empresa, REN, foi garantido por escrito, por carta individual a cada trabalhador, que «esta transferência não implica modificação de nenhuns direitos ou regalias inerentes ao seu Contrato de Trabalho». O que agora se nega, formal e materialmente, ao discriminar negativamente os trabalhadores da REN face aos trabalhadores da EDP, e a que se acrescenta a recusa, por princípio, de qualquer actualização da tabela salarial, que deveria ocorrer em paralelo com a negociação realizada na EDP, que se traduziu em aumentos de retribuições (1,79%) e progressão nas carreiras.
Registe-se ainda que, contrariamente ao princípio geral de cortes anunciado para a Função Pública, na REN, são atingidas dezenas de trabalhadores com salários abaixo dos 1500 euros mensais, acontecendo que, proporcionalmente, os mais atingidos são os trabalhadores de menores vencimentos.
Também os trabalhadores que vieram da Transgás / GALP (contratos individuais de trabalho) são atingidos por cortes significativos nos seus vencimentos.
2. As organizações representativas dos trabalhadores da REN que expuseram os problemas acima referidos ao Grupo Parlamentar do PCP, em encontro realizado no passado dia 4 de Março, assinalaram ainda criticamente:
(i) O comportamento da Administração neste processo, com ausência de reuniões de negociação da actualização salarial no quadro do ACT em vigor, e sem que até àquela data (4 de Março) tenham informado a Comissão de Trabalhadores (CT) sobre as decisões finais acordadas com o Ministério das Finanças, contrariando os compromissos assumidos;
(ii) O facto de as folhas de vencimentos entretanto vencidos (Janeiro e Fevereiro) não terem explicitado de forma transparente a informação de quanto foi retirado a cada trabalhador;
(iii) A sua interrogação sobre o destino da «poupança forçada», assim efectuada à custa dos trabalhadores, e transformada em lucros da empresa, que sendo propriedade a 49% de privados, estes poderão ver reforçado o valor dos dividendos recebidos da REN;
(iv) Uma informação sobre o contrato milionário feito com uma nova Directora de Comunicação e Marketing - 8500 euros de vencimento mensal e viatura de 50 mil euros - e as razões empresariais para tal contratação;
(v) A solicitação pela CT da REN do agendamento urgente de uma audiência com o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento para obter os esclarecimentos necessários sobre os problemas atrás referidos, que ainda não tinha tido resposta de qualquer dos Ministérios.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação fazem os Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Finanças das medidas tomadas pelo Conselho de Administração da REN? Como é possível compatibilizar tais decisões, mesmo baseadas na Lei Orçamental, com o facto de a REN, decorrente da sua génese e processo de privatização em curso, ter uma especificidade estatutária que a diferencia claramente de outras empresas públicas ou maioritariamente públicas? Como se pode alterar sem qualquer consideração adequada a manutenção dos direitos garantidos aos actuais trabalhadores da REN aquando da criação da EDP? Não considera o Governo que as decisões tomadas pela Administração da REN violam inclusive a filosofia geral inscrita pelo Governo no Orçamento do Estado para 2011, ao penalizarem fortemente os trabalhadores com vencimentos inferiores a 1500 euros?
2. Que considerações faz o Governo relativamente às questões levantadas pela CT no ponto 2. do texto de apresentação desta Pergunta, nomeadamente quanto
i) ao comportamento do Conselho de Administração da REN?
ii) à explicitação clara nos recibos dos vencimentos dos cortes efectuados aos trabalhadores?
iii) ao facto de a «poupança forçada» poder ir parar aos bolsos dos accionistas privados da REN?
iv) à contratação de uma Directora para a Comunicação e Marketing da REN?
v) Quando vão os Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Finanças marcar Audiência para receber os representantes dos trabalhadores da REN?