As eleições do passado dia 4 de outubro determinaram, não só a derrota do Governo PSD/CDS, mas também a derrota de um projeto politico assente na pobreza, no agravamento da exploração e que também cortou para níveis inaceitavelmente irrisórios o investimento público no nosso país.

Exposição de motivos
A Lei nº 26/2013, de 11 de abril, que “Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos”, impõe que a partir de 26 de novembro de 2015, só seja permitida a venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados.

No debate em torno dos projectos sobre o acesso à adopção por casais do mesmo sexo, Rita Rato na sua intervenção afirmou que a todas as crianças deve ser assegurado, em igualdade de oportunidades, o direito à protecção, ao amor e ao afecto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação, por isso, votaremos favoravelmente os projectos apresentados."

O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que propõe eliminar os mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez. Paula Santos afirmou que "foi absolutamente vergonhoso tudo o que envolveu o processo legislativo, um verdadeiro golpe legislativo como tivemos oportunidade na altura de denunciar, que levou à alteração da lei da IVG, com a introdução de mecanismos para condicionar e limitar a livre opção das mulheres e a imposição de taxas moderadoras."