Caros convidados

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)

Exposição de Motivos

O Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada.

1. No Orçamento do Estado para 2009 estavam inscritos no PIDDAC como verbas a transferir para o referido projecto, 12,333 333 milhões de euros.
No Orçamento do Estado para 2010 estão inscritos 5 milhões de euros no PIDDAC.

Interpelação n.º 5/XI/1.ª, sobre política económica e social

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento,
Há um conjunto de questões em que fica clara a convergência de posições entre o PS e o PSD — permitam-me a expressão — «onde um diz mata, o outro diz esfola»!