Assuntos e Sectores Sociais

Do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, que «Aprova o processo de reprivatização (!) da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.»

12 Maio 2015

Publicado em Diário da República n.º 87/2015, Série I

O processo de privatização da CP Carga é parte integrante do processo de liquidação do sector ferroviário nacional e integra-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato.

Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias

8 Maio 2015

O Governo tomou uma decisão de aplicar um coeficiente de redução de 50% às superfícies classificadas como superfícies agroflorestais (as chamadas pastagens pobres) situadas em zonas de baldios. Esta não é a primeira vez que o Governo toma medidas com especiais e gravosas implicações nos baldios, na sua gestão e na fruição dos mesmos pelas comunidades às quais pertencem.

Lei Antidopagem no Desporto

8 Maio 2015

Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
(projeto de lei n.º 889/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

"O responsável pela desestabilização e o conflito na TAP é o governo"

6 Maio 2015

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Assegura a gestão pública através do Instituto da Segurança Social no Centro Infantil e do Lar de Idosos de Odivelas

30 Abril 2015

A Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais.

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Estatuto da Ordem dos Advogados e Estatuto do Notariado

29 Abril 2015

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
(proposta de lei n.º 308/XII/4.ª)

Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações,...

24 Abril 2015

... pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do país

I

Os direitos da juventude são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para os jovens portugueses.

Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, Estatuto da Ordem dos Médicos e Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

24 Abril 2015

Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
(proposta de lei n.º 297/XII/4.ª)

Associações públicas profissionais

24 Abril 2015

Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
(proposta de lei n.º 299/XII/4.ª)

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

23 Abril 2015

(projeto de lei n.º 783/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A reconversão das áreas urbanas de génese ilegal tem-se mostrado morosa e complexa. A aprovação da Lei das AUGI, tal como ficou conhecida, trouxe um impulso no processo de reconversão e legalização das mesmas, tendo-se registado, desde então, um empenho dos comproprietários e das comissões de administração neste processo.