Preâmbulo

A Legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, atualmente resultante da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (que alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho) continua a não resolver os problemas mais graves suscitados pela imigração ilegal.

Os Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social – vulgo CCD’s - há mais de quarenta anos que desenvolvem atividades que contribuem inequivocamente para o bem-estar profissional, intelectual e cultural dos trabalhadores, influenciando positivamente a produtividade e a coesão social, deste sector da administração pública.

Exposição de motivos

O sistema público de segurança social visa proteger os trabalhadores num conjunto alargado de situações, como na doença, no desemprego, na situação de invalidez ou doença, na maternidade e na paternidade, desempenhando um papel fundamental e insubstituível na garantia dos direitos do povo.

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra das Finanças,
Julgo que, por muitas tentativas que a Sr.ª Ministra faça, não há nenhum português que não duvide daquela que é verdadeiramente a intenção do Governo em relação às pensões.