O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, publicado através do Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro, e revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 2 de Setembro, estabelece áreas de protecção total, em particular, na Ilha da Barreta e sapais adjacentes, no Sapal dos Cações e no Sapal dos Gemidos.

Na área da servidão militar do Depósito de Munições da NATO, em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal, foram edificadas muitas habitações, de génese ilegal, que integram o Pinhal das Palmeiras, a Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, a Quinta das Flores e a Quinta da Escola.

É bastante preocupante o crescimento de uma comunidade de cães domésticos errantes no Parque Natural da Arrábida, uma região protegida, com áreas de protecção integral, inclusivamente. Inicialmente tratava-se de cães abandonados, que se reproduziram, e hoje são cães já nascidos no Parque Natural, com comportamentos selvagens.

No Diário da República, 2ª serie, Nº 212, de 2 de Novembro de 2010, encontra-se inscrito o
Contrato nº 706/2010, Acordo de Parceria e Colaboração Técnica e Financeira Relativo a
Protecção dos Recursos Hídricos, subscrito pela ARH do Norte, I.P; pela Câmara Municipal de
Braga e pela AGERE, EM.
Nos termos do Acordo, o período de vigência terminaria a 31 de Dezembro de 2010 [Clausula