(interpelação n.º 3/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
O PCP chama a este pacto «pacto de agressão», porque, de facto, ele representa uma ofensiva brutal aos direitos da juventude. Mais de 6000 estudantes já terão abandonado o ensino superior. E porquê? Porque não têm dinheiro para pagar propinas, porque não têm dinheiro para a alimentação, porque não têm dinheiro para o alojamento.

Depois de nomeações em que, para além do salário, era atribuído ao nomeado um “abono
suplementar” para assim pagar o correspondente ao subsídio de natal e de férias, que o
Governo “roubou” a todos os trabalhadores da administração pública, surge agora uma outra
situação muito pouco transparente que carece de esclarecimentos.

...revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social

(petição n.º 87/XI/1.ª)
Sr. Presidente,
Começo também por saudar os subscritores desta petição, que, recorde-se, deu entrada na Assembleia da República em julho de 2010.

Bernardino Soares sobre o texto apresentado por Deputados do PS, afirmou que, sem a possibilidade de apresentarmos propostas de alteração, incluindo alguns fundamentos que consideramos válidos, merece-nos contudo reservas, facto que nos impede de subscrever este pedido de fiscalização da constitucionalidade.