Administração Pública

Debate da interpelação centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento

(interpelação n.º 3/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Um dos sectores mais vulneráveis da nossa sociedade e que sente de forma mais gravosa os efeitos deste pacto de agressão é o dos idosos.

Debate da interpelação centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento

(interpelação n.º 3/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
O PCP chama a este pacto «pacto de agressão», porque, de facto, ele representa uma ofensiva brutal aos direitos da juventude. Mais de 6000 estudantes já terão abandonado o ensino superior. E porquê? Porque não têm dinheiro para pagar propinas, porque não têm dinheiro para a alimentação, porque não têm dinheiro para o alojamento.

Ajustes diretos para o Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Depois de nomeações em que, para além do salário, era atribuído ao nomeado um “abono
suplementar” para assim pagar o correspondente ao subsídio de natal e de férias, que o
Governo “roubou” a todos os trabalhadores da administração pública, surge agora uma outra
situação muito pouco transparente que carece de esclarecimentos.

Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Vera Rodrigues,
Antes de mais, gostaria de deixar bem claro que o PCP defende o rigor orçamental em todos os níveis da Administração Pública — central, regional, local, na segurança social e nos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais). Esta é uma questão que deixamos aqui de forma bem clara.

Petição solicitando a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes

...revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social

(petição n.º 87/XI/1.ª)
Sr. Presidente,
Começo também por saudar os subscritores desta petição, que, recorde-se, deu entrada na Assembleia da República em julho de 2010.

«Este é o acordo do declínio nacional»

No debate quinzenal, o Secretário-Geral do PCP afirmou que este governo fica na história pelo aumento da exploração de quem trabalha, pelo ataque brutal aos direitos e ás condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Só a luta derrotará estas políticas que conduzem ao retrocesso social e civilizacional, concluiu Jerónimo de Sousa.
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Sobre o pedido de constitucionalidade de normas no Orçamento do Estado

Bernardino Soares sobre o texto apresentado por Deputados do PS, afirmou que, sem a possibilidade de apresentarmos propostas de alteração, incluindo alguns fundamentos que consideramos válidos, merece-nos contudo reservas, facto que nos impede de subscrever este pedido de fiscalização da constitucionalidade.

Dados estatísticos sobre o número de pensionistas da CGA

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das
Finanças o seguinte:
Que seja fornecida as estatísticas sobre o número de beneficiários da Caixa Geral de
Aposentações das seguintes pensões, quer de reforma quer de invalidez, tendo em atenção os
seguintes períodos contributivos:
De 5 até 12 anos de carreira contributiva;

Imprecisão do INE na caracterização da Freguesia da Ramada, Odivelas, Lisboa

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento, através do órgão
executivo da Freguesia da Ramada de que, inevitavelmente por lapso dos serviços competentes
do INE, as operações de recenseamento, realizadas no presente ano no concelho de Odivelas,
voltaram a considerar o Bairro de São Jorge, da área territorial da Freguesia da Ramada, como