Depois de nomeações em que, para além do salário, era atribuído ao nomeado um “abono
suplementar” para assim pagar o correspondente ao subsídio de natal e de férias, que o
Governo “roubou” a todos os trabalhadores da administração pública, surge agora uma outra
situação muito pouco transparente que carece de esclarecimentos.
Na verdade, o Gabinete do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares procedeu a um
conjunto de adjudicações diretas para a contratação de prestações de serviços que suscitam
sérias dúvidas quanto à utilização desta forma e quanto à necessidade e à transparência destas
contratações.
Entre estas contratações, destacam-se:
- a contratação, no passado dia 30 de Novembro 2011, por ajuste direto, de uma pessoa para
“serviços de apoio jurídico” durante 66 dias, cujo preço contratado é de 7.500 euros;
- a contratação, por ajuste direto, no passado dia 28 de Dezembro de 2011, por parte deste
mesmo ministério, de uma pessoa para “apoio técnico no âmbito do acompanhamento da
execução do memorando de entendimento” durante 60 dias, pelo preço de 5 mil euros.
- por fim, no passado dia 11 de Novembro de 2011, procedeu à contratação, mais uma vez por
ajuste direto, de um “motorista” pelo período de 912 dias (cerca de dois anos e meio), pelo preço
de 73.446 euros.
É efetivamente de estranhar a utilização desta forma - ajuste direto -, e não a utilização de
concurso público e é questionável a não existência de pessoas capazes para desempenhar
estas tarefas nos quadros do Estado.
Tanto quanto é possível saber, não existe um problema de falta de juristas ou motoristas nos
quadros dos diversos ministérios.
Importa referir que esta via, ajuste direto, é pouco transparente e constitui uma espécie de
nomeação “encapotada”.
Por fim, não podemos deixar de denunciar que este Governo que, não pedindo um cêntimo de
sacrifício aos grandes grupos económicos, “rouba” subsídios de férias e de natal a trabalhadores
e reformados, que ataca direitos, corta nos apoios sociais, na saúde, na educação, entre tantas
outras áreas fundamentais para os Portugueses, afirmando que são necessários “sacrifícios”, é
o mesmo Governo que, por via de ajustes diretos e por via de nomeações propriamente ditas,
vai aumentando a despesa do Estado de uma forma muito pouco transparente e de duvidosa
utilidade.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares o seguinte:
1.º Por que razão optou este Ministério pela contratação por ajuste direto em detrimento do
concurso público?
2. Não entende este Ministério que esta é uma forma encapotada de proceder a nomeações?
3.º Considera estes processos transparentes?
4.º Por que razão contratou estas pessoas?
5.º Quantos juristas e motoristas existem, atualmente, nos quadros deste Ministério?
6.º Tendo em conta a quantidade, insuportável e injusta, de sacrifícios exigidos à grande maioria
dos Portugueses, como classifica este Ministérios estas “nomeações” por ajuste direto?
7.º Não são estas as verdadeiras “gorduras” do Estado de que o PSD tanto falava aquando o
período eleitoral?