Intervenção de Fernanda Mateus, membro da Comissão Política do Comité Central, Iniciativa de encerramento da acção nacional «A força do povo, por um Portugal com futuro - uma política patriótica e de esquerda»

Valorizar o trabalho, os salários e as pensões

«Valorizar o trabalho, os salários e as pensões» alicerçou a semana temática que decorreu entre 27 de Outubro e 4 de Novembro, na qual se deu centralidade à reflexão deste eixo nuclear da política alternativa que propomos ao povo português e que assenta num conjunto coerente e articulado de propostas em que se destacam: – Uma política de criação de emprego inseparável do crescimento económico e da aposta na produção nacional; valorização geral dos salários, incluindo o aumento do salário mínimo para 540 euros a partir de 1 de Janeiro e a sua actualização progressiva até atingir os 600 euros no início de 2016; reposição da parte dos salários cortada, dos valores não pagos a título de trabalho suplementar, dia de descanso semanal e em dias feriados, ou de outros complementos e direitos; respeito e cumprimento da aplicação das 35 horas de trabalho na Administração Pública e da redução progressiva do horário de trabalho semanal para as 35 horas para todos os trabalhadores; combate à precariedade nas suas diversas formas, com a aplicação do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo; reposição dos feriados ilegitimamente eliminados; efectiva garantia de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego; revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para o reforço dos direitos individuais e colectivos, nomeadamente dos direitos de organização e acção sindical, de contratação colectiva e de greve; da promoção de condições de trabalho dignas; desoneração fiscal que incide sobre os trabalhadores e as famílias, com prioridade para a redução da carga fiscal em sede de IRS, bem como para a eliminação da sobretaxa extraordinária.

Este conjunto de soluções é claramente uma linha de ruptura com 38 anos de política de direita que une PS, PSD e CDS-PP, responsável pela reconstituição dos monopólios e pela concentração do capital, pela salvaguarda dos interesses da alta finança à custa de uma permanente ofensiva visando a eliminação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das suas organizações de classe, procurando pôr em causa a contratação colectiva e a subversão da protecção constitucional do trabalho na relação com o capital. Uma política que continua a sugar os recursos do País, que o torna cada vez mais dependente e desigual, que o condena ao atraso económico e social.

Este é o saldo de décadas de política de direita agravadas a partir de 2010 com as medidas de austeridade, primeiro no âmbito dos PEC, depois com o Pacto de Agressão e agora com o Orçamento do Estado para 2015.

Um Orçamento que mostra a falácia em torno da excepcionalidade das medidas de austeridade e da chamada saída limpa quando ele é expressão e instrumento do objectivo em levar ainda mais longe a política de exploração e de empobrecimento, de ataque aos rendimentos e às condições de vida dos trabalhadores, dos reformados e de amplas camadas populares, de destruição do emprego público e de importantes funções sociais e serviços públicos.

É preciso romper com esta política erigida na base dos baixos salários e pensões, na desvalorização do salário mínimo nacional, na persistência de uma elevada taxa de pobreza. Uma política que coloca Portugal com um dos maiores fossos entre ricos e pobres relativamente à generalidade dos países da União Europeia e que quer ir mais longe na exploração e empobrecimento, na destruição do emprego, do emprego público e das funções sociais do Estado, no ataque aos rendimentos e condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, pensionistas e idosos e de amplos sectores populares.

Sim, há alternativa a esta política de desastre nacional, alternativa que assenta nas soluções que o PCP preconiza e que se prendem com a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários e das pensões.

Trata-se de um compromisso do PCP com um modelo económico ao serviço de Portugal independente e soberano, com o estabelecimento de relações laborais assentes na efectivação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, do sector público e privado, com a sua justa aspiração de emancipação social.

Um compromisso do PCP com a valorização do emprego público, com o papel da Administração Pública, com a valorização dos seus trabalhadores e com a dinamização de decisivas funções sociais e serviços públicos e com a autonomia do poder local democrático.

Um compromisso com uma política patriótica e de esquerda que colocará ponto final às perigosas dinâmicas de agravamento das injustiças sociais, às desigualdades regionais e às principais causas do aumento da pobreza – um flagelo que está a penalizar e a comprometer o desenvolvimento e o futuro de milhares de crianças e jovens oriundos das classes trabalhadoras; que está a aprisionar milhares de trabalhadores e trabalhadoras com salários baixos, e milhares de reformados, pensionistas e idosos a sobreviverem com pensões de miséria.

Porque é na valorização do trabalho, dos salários e das pensões que se assegurará uma mais justa distribuição do rendimento nacional para com os trabalhadores e amplas camadas populares, pondo fim a uma concepção do Estado assente em políticas assistencialistas e caritativas e que mistificam e destroem o verdadeiro significado da solidariedade e da justiça social; que se dará combate à espiral de empobrecimento que atinge muitos milhares de trabalhadores no desemprego e ao número crescente dos que estão sujeitos à precariedade laboral.

Porque é na valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários e direitos que se constrói um caminho que assegurará o reforço dos direitos individuais e colectivos, da contratação colectiva, de aplicação dos princípios de igualdade de tratamento no emprego e na profissão e no combate a todas as formas de discriminação.

É tendo por base estes compromissos do PCP no âmbito da política patriótica e de esquerda que se efectivará o direito dos trabalhadores a uma vida digna; o direito dos jovens a viver e trabalharem no seu País, valorizando o seu trabalho e as suas competências e o seu direito de constituir família; a participação das mulheres em igualdade nos diferentes sectores de actividade, colocando as suas capacidades e saberes ao serviço do País e da valorização do seu estatuto sócio-profissional; as condições de redução dos níveis de sinistralidade laboral e de doenças profissionais; a redução da taxa de desemprego das pessoas com mais dificuldades de inserção no mercado de trabalho, particularmente das pessoas deficientes.

Compromissos que efectivarão o direito dos trabalhadores a decidir serem pais e mães sem penalizações laborais e a terem condições para uma vida digna para si e para os filhos.

Sim. Porque uma política de promoção da natalidade não dispensa como eixo central a valorização do trabalho e dos trabalhadores, assegurando que estes tenham condições económicas, sociais e laborais que lhe permitam ter filhos e o respeito pela função social da maternidade e paternidade.

A valorização dos salários e do salário mínimo nacional representa uma clara opção por uma política que repercuta a riqueza criada na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, garantindo uma vida com dignidade à grande maioria dos portugueses e portuguesas que tem como única fonte de subsistência o valor do seu trabalho. Mas representa também um forte impulso à dinamização do mercado interno, ao mesmo tempo que é o garante do fortalecimento e consolidação do modelo de repartição e de solidariedade intergeracional em que assenta o Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário.

Melhores salários significam mais receitas para o Sistema de Segurança Social para que este cumpra o objectivo de assegurar protecção social a todos os portugueses; significa elevar os valores das prestações sociais devidas aos trabalhadores no desemprego, na doença, na maternidade e paternidade e na velhice.

Como destacava o jornal «Avante!» de 30 de Outubro, a Segurança Social faz falta ao povo. As propostas do PCP mostram com muita clareza ser necessário e ser possível ampliar as receita do regime contributivo dos trabalhadores, promovendo uma gestão criteriosa das receitas geradas, um efectivo combate à evasão e fraude contributiva e aprofundando a diversificação das suas fontes e financiamento, nomeadamente conjugando as parcelas relativas ao volume de emprego (massa salarial) com o Valor Acrescentado Liquido (VAL) de cada empresa; reforçados os direitos de protecção social devida aos trabalhadores, repondo a universalidade do abono de família a crianças e jovens, e reforçando o financiamento do regime não contributivo da segurança social garantindo as transferências do Orçamento do Estado de modo a assegurar o pagamento de prestações e apoios sociais de combate à pobreza e exclusão social, de apoio às pessoas deficientes.

A defesa do Sistema de Segurança Social é indissociável da defesa da qualidade deste serviço público, do reforço dos seus meios humanos e técnicos, da salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores e da garantia do direito à informação dos beneficiários do Sistema, tendo por base serviços de proximidade e o respeito pelo direito de participação das organizações representativas dos trabalhadores.

Quanto à valorização das pensões – aumentando as de valor mais baixo e revalorizando o valor de todas – significa não só trilhar um caminho de combate à pobreza entre os idosos, mas também efectivar o direito à reforma e a uma pensão digna aos trabalhadores que passam à condição de reformados após uma vida de trabalho e de descontos para a segurança social. A efectivação destes direitos é indissociável do combate aos baixos valores das chamadas pensões mínimas do regime contributivo, mas também das pensões sociais do regime não contributivo da segurança social.

Trata-se, afinal, de medidas que visam garantir a autonomia económica e social da terceira idade para as actuais e futuras gerações de reformados.

Estamos convictos da justeza de uma política patriótica e de esquerda assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários e das pensões. Ela está no centro da intensa luta de massas levada a cabo pelos trabalhadores, tendo por base a sua organização nos sindicatos do movimento unitário e na acção da sua central sindical – a CGTP-IN.

Uma intensa luta que envolve um número crescente de reformados, pensionistas e idosos em torno das suas organizações representativas e na qual tem assumido um papel destacado a Confederação Nacional dos Reformados, Pensionistas e Idosos – MURPI. Uma luta intensa que envolve a ampla frente social de luta e diversas organizações sociais.

A justeza das nossas propostas assenta na convicção de que é na intensificação da luta de massas, exigindo a derrota deste governo e a ruptura com a política de direita, e no reforço do PCP, que se construirão os caminhos da política patriótica e de esquerda assentes nos valores de Abril no futuro de Portugal.

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