Intervenção de Armando Farias, membro da Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN, Sessão Pública «Direitos dos trabalhadores e progresso social»

Só nos últimos quatro anos, 17 mil milhões de euros que foram transferidos dos rendimentos do trabalho para o capital

Só nos últimos quatro anos, 17 mil milhões de euros que foram transferidos dos rendimentos do trabalho para o capital

A política dita de austeridade – na verdade a política de direita prosseguida pelos governos PS e PSD/CDS-PP, na versão dos PEC e do programa de agressão – acentuou a ofensiva exploradora, por via de medidas que agravaram todos os problemas dos trabalhadores.

Neste período, a redução salarial foi imposta por diversas vias, desde o congelamento dos salários e pensões ao roubo dos subsídios de férias e de natal e à diminuição das prestações sociais mas também através da alteração da legislação do trabalho para reduzir outras prestações pecuniárias ou aumentar o tempo de trabalho, designadamente coma eliminação de dias feriados, a redução do número de dias de férias, a diminuição do pagamento de trabalho extraordinário em dia útil, em dia de descanso e em dia feriado.

Os trabalhadores do sector público têm sido particularmente visados com o acréscimo de outras medidas, tais como a revisão dos suplementos remuneratórios, visando o congelamento, a diminuição ou até mesmo a eliminação de subsídios, o congelamento de carreiras e progressões, a imposição da tabela salarial única, entre outras reduções de componentes retributivas, para além do aumento do horário normal de trabalho das 35 para as 40 horas, o que representa igualmente uma desvalorização salarial, por via da redução do salário-hora.

Trata-se de um autêntico processo de espoliação sobre todos os trabalhadores quer sejam do sector privado, público ou empresarial do Estado, que atinge a astronómica soma de 17 mil milhões de euros que foram transferidos dos rendimentos do trabalho para o capital, só nos últimos quatro anos.

Entretanto, contrariamente à propaganda do Governo quanto a uma reposição em 2015, aos trabalhadores da Administração Pública, de 20% dos cortes salariais efectuados anteriormente, o facto é que não há nenhum alívio uma vez que se mantêm o roubo de 80% desses cortes, para além de que se mantém também a manutenção de todos os outros cortes de subsídios, o congelamento das carreiras, dos prémios de desempenho e subsídio de refeição e a redução do pagamento do trabalho extraordinário, ou seja, mantêm-se todas as malfeitorias que o Governo do PSD/CDS-PP apresentou como provisórias e que agora, afinal, apresenta como definitivas.

Por outro lado, o aumento da jornada e intensificação dos ritmos de trabalho, a desregulamentação dos horários e a redução dos tempos de descanso são também aspectos centrais da política de direita, orientados para o embaratecimento do custo do trabalho. O código do trabalho, tal como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, incluem um vasto cardápio de malfeitorias que os Governos da politica de direita puseram ao dispor dos patrões, incluindo os regimes de adaptabilidade horária, os “bancos de horas” e a adaptabilidade horária individual, que visa pôr o trabalhador a trabalhar mais e a receber menos salário, entre outras regras que configuram um profundo retrocesso social.

Como se tudo isto não fosse bastante o patronato, sentindo-se protegido pelos Governos que representam o capital, usa e abusa de sofisticados, fraudulentos e brutais métodos repressivos para subverter a seu favor a jornada de trabalho, tornando uma prática cada vez mais corrente o trabalho a tempo parcial; o contrato ao dia e à hora, sem dia de descanso ou férias; o desconto das pausas na contagem do tempo de trabalho; as falsas isenções de horário de trabalho, ou as horas extraordinárias não pagas; o trabalho por objectivos sucessivos, forma “moderna” da «empreitada»; a contratação da força de trabalho de «falsos trabalhadores por conta própria» (recibos verdes) e, ainda, a repressão que induz ao medo de perder o emprego, não ser promovido ou perder o prémio, que empurram os trabalhadores para aceitarem o prolongamento do horário diário, e a prestação de trabalho aos sábados, feriados e até aos domingos, sem remuneração.

Quanto à contratação colectiva sofreu com a publicação do código do trabalho, em 2003, a introdução de regras que desequilibram a relação de forças a favor do patronato, fragilizando dessa forma o exercício efectivo do direito de negociação colectiva, ao admitirem a caducidade das convenções, a par de outras alterações gravosas, tais como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, admitindo a possibilidade de serem negociadas condições de trabalho inferiores à lei; a explicitação da adesão individual às convenções; a arbitragem obrigatória e a redução do direito de greve, através do alargamento dos serviços mínimos a vários sectores de actividade, entre outras disposições que configuram um profundo retrocesso social.

Desde então, várias revisões foram efectuadas, todas no mesmo sentido da eliminação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das suas organizações de classe.

Tais objectivos ficaram bem patentes na última revisão da legislação laboral operada pela mão do Governo do PSD e CDS-PP, mas com o apoio do PS, revisão que decorreu do acordo entre o Governo, o patronato e a organização divisionista, mentirosamente designado acordo para o crescimento, a competitividade e o emprego e onde se inscreveram novas regras, nomeadamente: a redução dos prazos de caducidade e sobrevigência das convenções colectivas e a possibilidade de suspensão da própria convenção; as limitações impostas à emissão das portarias de extensão; a facilitação dos despedimentos e diminuição das indemnizações para tornar o despedimento individual mais fácil e mais barato; a eliminação de dias feriados, dias de férias e descansos compensatórios; o aumento da jornada de trabalho e o prolongamento do período de redução do valor pago pela prestação de trabalho extraordinário.

A transferência da contratação colectiva para o nível de empresa e a tentativa de afastamento dos sindicatos das negociações, previsto com a alteração da lei, é um objectivo fulcral perseguido pelo patronato, visando levar os trabalhadores a aceitarem a destruição da sua convenção colectiva, fase intermédia para eliminar obstáculos para a relação individual de trabalho.
Camaradas,

Neste confronto com o capital, têm-se levantado com muita determinação e coragem a classe operária e os trabalhadores do sector privado, público e empresarial do Estado. O excepcional envolvimento de centenas de milhares de trabalhadores nas lutas reivindicativas nos locais de trabalho, onde se incluem milhares de comunistas que têm dado um contributo decisivo para a intensificação e alargamento da luta, comprova a profunda ligação dos trabalhadores à sua central de classe, a CGTP-IN, e a sua firme vontade de resistir e prosseguir a luta.

Os resultados alcançados mostram que vale a pena lutar. O PCP tem soluções para inverter esta situação, confiando na luta da classe operária e de todo os trabalhadores para derrotar a política de exploração e empobrecimento.

Neste quadro, assumem-se como justas, oportunas e necessárias as propostas do PCP para valorizar o trabalho e os trabalhadores, das quais salientamos: o aumento geral dos salários, incluindo o aumento do salário mínimo para 540 € a partir de 1 de Janeiro e a sua actualização progressiva até atingir os 600 € no início de 2016; a devolução dos salários cortados e a reposição dos feriados ilegitimamente eliminados; a reposição dos valores pagos a título de trabalho suplementar e em dias feriados; respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores e das condições de trabalho, incluindo a aplicação das 35 horas de trabalho na Administração Pública e a redução progressiva do horário de trabalho semanal para as 35 horas para todos os trabalhadores; a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; o reforço dos direitos individuais e colectivos, nomeadamente dos direitos de organização, acção sindical e contratação colectiva.

Para concretizar estas propostas torna-se premente a ruptura com a política de direita e lutar pela alternativa política, patriótica e de esquerda que o PCP propõe aos trabalhadores, ao povo e ao país. A intensificação e o alargamento da luta, no imediato com uma forte mobilização dos trabalhadores para concretizar com êxito as acções convocadas pela CGTP-IN para dia 13 de Novembro, Dia Nacional de Indignação, Acção e Luta, com greves e paralisações nos locais de trabalho, e a Marcha pelo Emprego, Salários e Pensões, Direitos e Serviços Públicos, de 21 a 25 de Novembro, constitui condição necessária para assegurar um Portugal com Futuro, de Justiça Social e Progresso, um país Independente e Soberano.

Viva a Luta dos Trabalhadores!

Viva o Partido Comunista Português!

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