Primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

No primeiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:

Na fiscalidade, as propostas do PCP visam dar expressão a uma opção de maior justiça fiscal com o desagravamento dos impostos sobre os trabalhadores e aumento da tributação sobre os grandes lucros, o património de valor elevado e os grandes rendimentos.

Nesse sentido, foram apresentadas as proposta de redução para 6% do IVA na eletricidade, gás natural e gás de botija; a de obrigatoriedade do englobamento de todos os rendimentos em sede de IRS, incluindo os rendimentos de capital e prediais, para os contribuintes com rendimentos mais elevados – superiores a 100 mil euros anuais -; a criação de um novo escalão intermédio da derrama estadual, para os lucros tributáveis entre 20 e 35 milhões de euros, com uma taxa de 7%, atualizando, ainda, em consonância, a tabela do pagamento adicional por conta.

No âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS e tendo em vista a atualização da dedução específica para os rendimentos da categoria A (trabalho dependente) e categoria H (pensões), apresentou-se a proposta de indexação da dedução específica ao IAS. Esta proposta garante que, no futuro, a dedução específica seja atualizada anualmente de forma automática. Esta proposta garante simultaneamente que, em 2020, a dedução específica aumenta cerca de 200 € (de 4.104 € para 4.300,24 €).

O PCP apresentou também a proposta de alteração aos escalões de IRS, utilizando a taxa de inflação prevista para 2020 segundo as projeções económicas do próprio OE 2020 (1%), em vez dos 0,3% propostos pelo Governo com base na inflação verificada em 2019. Ainda no IRS, avançou-se com a transformação da actual taxa adicional de solidariedade num 8º escalão de IRS, consolidando a estrutura de 8 escalões, a qual, deverá evoluir no futuro para a reposição dos 10 escalões, garantindo uma maior progressividade deste imposto.

É igualmente aumentado o mínimo de existência, propondo o valor de 9.706,48 €, alterando a fórmula de cálculo, garantindo que o mesmo seja atualizado, pelo menos à taxa do aumento do salário mínimo nacional, determinada pelo Governo.

Nos direitos e protecção social, o PCP apresentou proposta para o aumento extraordinário das pensões em 2020, no valor de 10€ por pensão, pretendendo mitigar os insuficientes aumentos que resultam da aplicação do mecanismo de atualização anual de pensões assegurando que, de forma continuada, se valorizem anualmente as pensões.

Em simultâneo foram entregues três propostas destinadas à eliminação do fator de sustentabilidade, nomeadamente: aos trabalhadores das profissões de desgaste rápido e dos regimes especiais de antecipação da reforma, incluindo os trabalhadores das pedreiras, das minas e das lavarias de minério; nos desempregados de longa duração; e a quem já acedeu à reforma após longa carreira contributiva.

É ainda proposta a criação de um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores.

No que diz respeito aos pescadores, o PCP apresentou proposta para a consolidação do regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma destes profissionais.

No âmbito dos direitos das crianças, o PCP apresentou uma proposta que assegure em 2020 a gratuitidade de creche às crianças que integram o primeiro escalão da comparticipação familiar e estabelece critérios para o seu alargamento a todas as crianças até aos 3 anos, bem como propõe medidas de investimento para a criação de uma rede pública de creches gratuitas. Constituído o acesso ao abono de família um direito da criança e um dever de protecção do Estado às crianças e jovens, o PCP apresentou a proposta de reposição do pagamento do 4.º escalão além dos 72 meses e a reposição do 5.º e 6.º escalões, com vista à consagração da universalidade deste direito.

Tendo presente que o desemprego de longa duração continua a atingir níveis inaceitáveis no país, o PCP propôs a consolidação da medida de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, inscrita no OE de 2016 e prorrogada posteriormente, inscrevendo-a no Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro.

No que diz respeito aos trabalhadores da Administração Pública, o PCP propôs, para o combate à precariedade, a conclusão, até ao final do primeiro semestre de 2020, dos processos do PREVPAP ainda pendentes, assim como, o alargamento a outros trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos. Foi igualmente entregue a proposta no sentido do Governo desenvolver processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores com vista à reposição, valorização e criação de novas carreiras profissionais da Administração Pública. No sentido de erradicar a injustiça da não contabilização de tempo trabalhado nas carreiras especiais, o PCP apresentou a proposta para a contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Foi também apresentada a proposta para corrigir uma injustiça relativamente aos trabalhadores vítimas de acidente de serviço.

No Ensino Superior, sublinham-se as propostas de manutenção do valor da propina do ano letivo 2018/2019 como valor de referência para a atribuição e cálculo das bolsas de acção social, bem como, o reforço das verbas destinadas ao Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, para que nenhum estudante seja impedido de frequentar o ensino superior por não conseguir comportar os custos de alojamento.

Na Saúde, destacamos a proposta de isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos (e não para a doença crónica) e a revogação do regime de taxas moderadoras até ao final de 2021; a dispensa gratuita do medicamento genérico mais barato a pessoas com mais de 65 anos de idade e a constituição de lista de utentes por médico de família no sentido de caminhar para a redução das listas de utentes sem médico de família.

O PCP propõe ainda a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, com vista à promoção da investigação e do conhecimento científico e à produção de medicamentos, assegurando o seu enquadramento na esfera pública.

Nos Transportes, o PCP propôs o reforço da verba prevista para o Plano de apoio à redução tarifária (PART) bem como, o alargamento da medida para que sejam abrangidos territórios com movimentos pendulares significativos entre regiões. As outras propostas apresentadas pelo PCP visam a aquisição de material circulante ferroviário para serviçosuburbano e de longo curso, a eliminação das portagens nas ex-SCUT e a criação de uma nova classe 5 nas portagens com custos mais reduzidos para os motociclos. Foi ainda proposto que na contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante, os trabalhadores mantenham a respetiva pensão de aposentação, acrescida da remuneração correspondente à respetiva categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho.

Na Energia, o PCP apresentou uma proposta que estende o prazo para extinção das tarifas transitórias – equivalentes às reguladas – para lá da data que está hoje prevista, 31 de Dezembro de 2020, por pelo menos mais 5 anos. Esta proposta prevê ainda baixar o valor da tarifa transitória.

No que diz respeito às forças e serviços de segurança o PCP apresentou um conjunto de propostas tendo em conta a necessária dignificação destas profissões, em que se inclui a admissão, no ano de 2020, de 1500 novos efetivos na PSP e de 1100 na GNR, a negociação para revisão dos suplementos remuneratórios, a criação do subsídio de risco, o pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos em período de férias, assim como, o não condicionamento da aplicação dos estatutos profissionais da PSP, GNR, SEF PJ, PM e Corpo da Guarda Prisional de acesso à pré-reforma ou aposentação ao número eventual de admissões.

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