Intervenção

Intervenção de Rita Rato

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,

De facto, o assunto hoje aqui em discussão (projecto de lei nº 8/XI) representa um civilizacional retrocesso e uma tentativa de limitar direitos fundamentais para a emancipação humana.

«Pela boca morre o peixe» e, na verdade, o Sr. Deputado do PS falou na possibilidade de trabalho não remunerado e disse que nem via mal nisso..., porque o facto de os trabalhadores «trabalharem para aquecer» e sem verem o resultado concreto desse seu trabalho cabe nos parâmetros de modernidade deste PS...!

Mas não cabe certamente nas reivindicações dos trabalhadores e na degradação da sua qualidade de vida!!

De facto, em 1866 - para o caso de os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS não o terem presente -, no Congresso de Genebra, a I Internacional aprovou como resolução a jornada de trabalho de 8 horas e as medidas de protecção às mulheres trabalhadoras.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca tocou num assunto muito importante, que é a questão da articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar das mulheres trabalhadoras.

Sr.ª Deputada, conhece os dados de 2008, que dizem que 38% das mulheres trabalham ao sábado, que 22% das mulheres trabalham ao domingo e que o trabalho nocturno aumentou, entre as mulheres, quase o dobro desde 1998? E como se esta situação não fosse por si só já grave, vem o Governo do PS aprovar o seu «código da exploração». De facto, «moderno» é continuar a senda da exploração dos trabalhadores...!

A política de desregulamentação do horário de trabalho tem como grande objectivo - aliás, o Sr. Deputado do PS anunciou-o! - reduzir as remunerações dos trabalhadores com o não pagamento das horas extraordinárias e do trabalho suplementar.

O alargamento até às 12 horas de trabalho por dia e às 60 horas semanais destrói qualquer hipótese de compatibilização da vida pessoal e familiar com a vida profissional e torna também impossível a compatibilidade entre o trabalho e o direito das mulheres de participarem activamente no seu País na luta pelos seus direitos.

Em Outubro de 2007, uma empresa de prestação de serviços de alimentação num hospital público implantou as 12 horas de trabalho diário a oito trabalhadoras, violando a convenção colectiva de trabalho desse sector e as leis laborais. De um dia para o outro, saíam de casa de noite e regressavam a casa já de noite. Não entendo, por isso, onde está a preocupação da Sr.ª Deputada do PS que acabou de questioná-la quando diz que é perfeitamente possível conciliar a jornada de trabalho com a vida familiar...

Com a aplicação do aumento do horário de trabalho, as trabalhadoras das cantinas, bares e refeitórios vêem o seu horário ultrapassar as 14 horas diárias, no comércio não é regulado o dia e o horário do turno, as operárias fabris não sabem quais os fins-de-semana em que vão compensar a empresa!...

Sr.ª Deputada, bem presenciei, na sua intervenção, que a questão da articulação entre a vida pessoal e a vida profissional é uma preocupação para o BE. Por isso, a pergunta que quero deixar-lhe é esta: entende que com a não votação favorável dos Deputados do PS destes dois projectos de lei está em causa, de alguma forma, o direito de uma mãe participar na vida do seu filho, de poder levá-lo à escola e de o ir buscar, de poder participar na sua educação?

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