Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

Intervenção de Jorge Machado

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

«Um dia de rebelião, não de descanso! Um dia não ordenado pelos indignos porta-vozes das instituições, que trazem os trabalhadores acorrentados! Um dia no qual o trabalhador faça as suas próprias leis e tenha o poder de as executar! Tudo sem o consentimento nem a aprovação dos que oprimem e governam. Um dia no qual, com tremenda força, o exército unido dos trabalhadores se mobilize contra os que hoje dominam o destino dos povos de todas as nações. Um dia de protesto contra a opressão e a tirania, contra a ignorância e as guerras de todo tipo. Um dia para começar a desfrutar de 8 horas de trabalho, 8 horas de descanso e 8 horas para o que nos apetecer.»

Este era o conteúdo de um panfleto que circulava em Chicago, poucos meses antes do 1.º de Maio de 1886, que dava o mote para a tremenda luta que os trabalhadores desencadearam pela jornada de trabalho de 8 horas por dia.

Passados mais de 120 anos da consagração do 1.º de Maio como Dia Internacional do Trabalhador, numa justa homenagem aos trabalhadores que morreram e aos que foram presos e feridos nessa luta, o Governo do PS obriga os trabalhadores a voltarem a lutar pelo horário de trabalho de 8 horas por dia.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Depois de mais de 30 anos em que os partidos da política de direita, PS, PSD e CDS-PP, foram impondo retrocessos às gigantescas conquistas do 25 de Abril de 1974; depois de mais de 30 anos de políticas de ataque aos salários e direitos dos trabalhadores, com sucessivas alterações ao Código do Trabalho sempre para pior; depois da legalização da precariedade, com a admissão generalizada dos contratos a termo, com os recibos verdes, o trabalho temporário e, mais recentemente, o contrato de trabalho intermitente, sempre com o vergonhoso contributo do PS, os trabalhadores são hoje chamados, novamente, a resistir a uma nova e grave ofensiva.

O PS, ao alterar para pior o código de trabalho do PSD/CDS-PP, criou um conjunto de mecanismos legais que colocam nas mãos das entidades patronais a determinação e a organização dos tempos de trabalho. Com a adaptabilidade individual, a adaptabilidade grupal, o banco de horas e os horários concentrados, a entidade patronal pode alargar a jornada de trabalho diária até as 12 horas e a semanal até às 60 horas, sem o pagamento de um cêntimo que seja de trabalho extraordinário.

Para impor esta carga horária desumana sobre os trabalhadores, o PS deu vários caminhos ao patronato: deu o caminho da pressão individual sobre o trabalhador, da utilização de sindicatos minoritários coniventes com os patrões e, por fim, deu também aos patrões o poderoso instrumento da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, que serve de pressão sobre os sindicatos para impor um retrocesso inaceitável.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

A corajosa luta dos trabalhadores das grandes superfícies comerciais, dos CTT, entre outras, tornou claras as velhas e bafientas aspirações do patronato português. Seguindo as pegadas dadas por empresas do sector empresarial do Estado, vários sectores tentaram impor a desregulamentação do horário de trabalho, para assim aumentar a exploração dos trabalhadores.

Na luta dos trabalhadores das grandes superfícies comerciais ficou claro para a opinião pública que a intenção da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição era impor as 12 horas de trabalho por dia, 60 por semana.

Os trabalhadores responderam e convocaram uma greve para a véspera do dia de Natal e nem as ilegítimas e ilegais pressões, nem as palavras de Belmiro de Azevedo, que afirmava que se tratava de «um pequeno ataque de baixa qualidade», demoveram os trabalhadores. A determinação dos trabalhadores e do seu sindicato levou-os à vitória, e o gigante, a associação das empresas de distribuição, recuou, derrotado pela força que constitui a união dos trabalhadores.

Mas, infelizmente, a desregulamentação dos horários de trabalho é já uma realidade em diversos sectores. Hoje, há empresas dos sectores da indústria eléctrica, dos transportes de mercadorias e de passageiros, entre muitas outras, que praticam horários de trabalho que chegam às 12 horas por dia.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

As verdadeiras razões desta ofensiva não estão na competitividade. Veja-se o caso exemplar da Qimonda em que aplicaram horários de trabalho de 12 horas por dia e o resultado foi a falência e o despedimento de centenas de trabalhadores.

As razões que motivam os patrões e, consequentemente, o Governo PS são o aumento da exploração, a intenção de com menos trabalhadores produzirem mais. O objectivo é outro, como denuncia um membro da comissão de trabalhadores da CITROËN de Mangualde ao dizer «nesta empresa trabalha-se mais e ganha-se menos».

Com este mecanismos, o PS permite às entidades patronais reduzir os salários, uma vez que o não pagamento de trabalho extraordinário irá implicar, em alguns sectores, reduções dos salários entre os 25 e os 30%, contribuindo assim, de uma forma significativa, para o aumento da injustiça social.

Para além de aumentar a exploração, o aumento da jornada diária de trabalho para as 12 horas, bem como deixar a decisão da organização dos tempos de trabalho nas mãos dos patrões, traz consequências muito nefastas para a saúde dos trabalhadores. O aumento da jornada diária de trabalho, associado a ritmos de trabalho cada vez mais intensos, aumenta significativamente os riscos de doenças profissionais e de acidentes de trabalho.

Dados de estudos publicados por organismos do próprio Estado dão conta que «horários de trabalho superiores a 8 horas afectam negativamente a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, sendo que os riscos a este nível aumentam em 61%».

Na realidade, os relatos que nos foram transmitidos pelo movimento sindical são assustadores.

Os trabalhadores com jornadas de trabalho diárias de 10/12 horas já estão a sofrer as consequências e, para além do aumento dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais - veja-se o caso gravíssimo das tendinites no sector das indústrias eléctricas -, aumentaram significativamente os casos de doenças do foro psicológico.

Assim, não é exagerado dizer que o aumento do horário de trabalho é uma séria ameaça à saúde dos trabalhadores, uma ameaça que é preciso eliminar.

Importa também referir que o aumento da jornada diária de trabalho torna impossível a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar do trabalhador.

O PS, que tantas vezes falou nesta mesma conciliação, não explica como é possível que uma família tenha tempo, ou sequer disposição, para a saudável convivência depois de 12 horas de trabalho.

O PS, que fala desta conciliação e da protecção da maternidade, não explica como é possível os pais encontrarem um espaço onde possam deixar o seu filho durante as 12 horas de trabalho ou aos fins-de-semana e feriados, como impõem a generalidade dos bancos de horas já implementados, já para não falar dos impactos negativos para as crianças, uma vez que estão privadas do convívio com os seus pais.

Por mais que tente disfarçar e argumentar em sentido contrário, a manterem-se estes mecanismos perversos de desregulamentação do horário de trabalho, não há conciliação possível da vida pessoal e familiar com a vida profissional.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Se tivermos em conta que, de acordo com o Banco de Portugal, a riqueza criada por um trabalhador aumentou, entre 1974 e 2004, 41 vezes e que o PIB, por empregado, subiu de 640 € para 26 300 €, facilmente concluímos que o que se exige não é um aumento mas, sim, uma redução progressiva da jornada de trabalho diária.

Com os mecanismos de organização do tempo de trabalho previstos no Código de Trabalho do Partido Socialista, os horários são feitos apenas e só em função dos interesses das empresas e nunca em função das pessoas que lá trabalham.

É regressar ao século XIX, onde os trabalhadores eram considerados como mais uma peça de uma engrenagem, como se fossem máquinas e não seres humanos.

Assim, o Partido Socialista, ao criar estes mecanismos, está a colocar-se ao lado dos patrões, está ajudar os patrões portugueses a aumentar a exploração, a aumentar os lucros, mesmo que seja à custa da saúde dos trabalhadores, e está a violar a Constituição, uma vez que compromete o direito «Ao repouso e aos lazeres (...)» previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 59.º.

O Código do Trabalho do PS, alterando para pior o já mau código do trabalho do PSD e do CDS, é um retrocesso histórico inaceitável que urge combater. E se dúvidas ainda existem, importa lembrar que em pleno século XIX, a Organização Internacional do Trabalho, na sua primeira reunião, determinou que 8 horas são para trabalhar, 8 horas são para descansar e 8 horas são para estar com a família ou para o lazer.

Importa lembrar, para que se perceba até onde o PS pode chegar, bem como a necessidade e a importância de alterar o Código do Trabalho, que em Maio de 1919 os trabalhadores da indústria e do comércio conquistaram as 8 horas e que foi em 1962, em plena ditadura fascista, que os trabalhadores agrícolas conquistaram, depois de uma violenta luta, a jornada de trabalho de 8 horas por dia.

Assim se percebe que o Código do Trabalho do PS não é um exemplo de modernidade, é antes um retrocesso histórico, é um frontal ataque a uma das principais conquistas dos trabalhadores portugueses.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Agora, como no passado, o caminho é a luta. Só a luta organizada dos trabalhadores pode derrotar os partidos da política de direita e inverter o rumo, conquistar a mudança e construir um País mais justo. Só a organização e a união dos trabalhadores irá permitir que Portugal seja um país com mais justiça social e um país onde os interesses da maioria dos portugueses prevaleçam sobre os interesses de uma minoria que, à custa dos direitos, da saúde e da exploração de muitos, acumula ilegitimamente uma cada vez maior fatia da riqueza.

O PCP, dando voz a essa luta e consciente de que importa denunciar e combater o grave retrocesso que o Código do Trabalho representa, apresenta este projecto de lei (projecto de lei nº 8/XI) que elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho, as adaptabilidades, o banco de horas e os horários concentrados, para assim retirar das mãos das entidades patronais a possibilidade de alargarem a jornada diária de trabalho até às 12 horas por dia.

Para o PCP, o caminho das relações laborais não pode ser um regresso ao passado. Para o PCP, o progresso tecnológico, o aumento da riqueza produzida tem que reverter para quem efectivamente cria riqueza, isto é, para os trabalhadores.

Depois deste debate, na votação deste projecto de lei do PCP, vamos poder constatar que coligações - estas sim verdadeiramente negativas - se formam para salvaguardar os interesses das entidades patronais em detrimento da larga maioria dos portugueses, que são trabalhadores.

Quanto ao PCP, agora, como no passado, o nosso compromisso é com os trabalhadores e iremos, mais cedo que tarde, com a luta dos trabalhadores, pôr termo a este caminho da exploração.

Hoje, como em 1886, é preciso acreditar e lutar para vencer e assim voltar a conquistar as 8 horas de trabalho por dia.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputado Luís Fazenda,

Infelizmente, o PS está manchado pelos principais retrocessos no que diz respeito à legislação laboral.

Foi assim no contrato de trabalho a termo e foi-o agora, muito recentemente, com o Código de Trabalho e o contrato de trabalho intermitente.

Infelizmente, o Partido Socialista fica associado a estes retrocessos, que, em algumas situações, nem a direita parlamentar (o PSD e o CDS-PP) conseguiu impor, indo ainda mais longe que essa mesma direita, impondo, em nossa opinião, retrocessos históricos inaceitáveis.

Sr.ª Deputada Carla Barros, é fácil perceber - e os portugueses que nos ouvem já perceberam - que o PSD corre desesperadamente em defesa do Partido Socialista. É que aqui «pia fininho».

Estamos a discutir questões centrais da política dos direitos dos trabalhadores e aqui não há espaço para dúvidas: o PSD defende o PS «com unhas e dentes». Do que aqui se trata é de aumentar a exploração dos trabalhadores, é defender um Código de Trabalho injusto, socialmente inaceitável e que o PSD defende vergonhosamente! Mas mais vergonhoso ainda é o PS, que se vê socorrido pelo Partido Social Democrata e pelo CDS-PP na defesa deste Código de Trabalho!

Portanto, Sr.ª Deputada, redutor é trabalhar 12 horas por dia. Se a Sr.ª Deputada trabalhasse 12 horas por dia numa fábrica, numa indústria eléctrica, sem receber mais um cêntimo que fosse pelo trabalho extraordinário, facilmente perceberia a injustiça que é este Código de Trabalho e a necessidade de o alterar.

O Sr. Deputado do Partido Socialista refere que há falta de tempo. Não, Sr. Deputado. Os trabalhadores já sabem e já estão a sofrer as consequências do Código de Trabalho do Partido Socialista, que não paga mais um cêntimo de trabalho extraordinário.

Aliás, o Sr. Deputado deixou as coisas bastante claras, quase nem precisava de lhe responder. É que ficou claro na sua intervenção que o que é importante é o trabalho extraordinário ser pago. Ou seja, se não for pago está tudo bem, sendo pago já está tudo muito mal. Ora, Sr. Deputado, é precisamente isto que importa combater.

O Sr. Deputado fala da competitividade. Sr. Deputado, tenho aqui uma recomendação da OIT, aprovada em Washington, em 1919. Vem V. Ex.ª alegar competitividade com retrocessos históricos desta dimensão, Sr. Deputado?

Como explica o caso da Quimonda, que aplicou as 12 horas de trabalho por dia? Não sabe qual foi o resultado?

O resultado foi o seguinte: falência da empresa e despedimentos, Sr. Deputado.

Se o Sr. Deputado fosse falar com os trabalhadores da Quimonda percebia que aumentaram, e muito, os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e os problemas de foro psicológico.

Portanto, este é esse retrocesso que importa corrigir. O Partido Socialista fica manchado com esta «nódoa» desgraçada, de um retrocesso que nos faz lembrar o século XIX, ao invés de optar por uma legislação laboral moderna e socialmente mais justa.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Mota Soares,

À questão das 35 horas semanais é muito fácil de explicar. Tal como referiu, ela consta do nosso programa e continua a ser a nossa proposta mas o que temos de resolver com urgência é, precisamente, a desregulamentação dos horários de trabalho. Isso é o que, para nós, é necessário e urgente atacar no plano imediato.

Em todo o caso, não deixamos cair a proposta das 35 horas de trabalho semanais, que é de inteira justiça em função da riqueza que é produzida hoje e que deve reverter para os trabalhadores.

Nesta questão, o Sr. Deputado argumentou também com a rigidez do nosso mercado de trabalho, o que não é verdadeiramente rigoroso. E, a este propósito, deixe-me dizer que o CDS é muito, muito mal agradecido ao Partido Socialista, porque o Partido Socialista fez um favor de classe ao introduzir uma profunda alteração ao Código do Trabalho que vai ao encontro dos interesses do CDS-PP. Mas o CDS-PP, infelizmente, ainda o atira à cara do Partido Socialista.

Portanto, o Partido Socialista deveria ter vergonha desses passos que deu - é verdade! -, mas o Sr. Deputado é mal agradecido ao tratar mal o Partido Socialista!

Curiosamente, o CDS utiliza a mesma argumentação do Partido Socialista (e com isto passo a responder ao Sr. Deputado do Partido Socialista), ou seja, refere a questão da competitividade.

É curioso que o PS não fale da Qimonda, uma vez que andaram anos a falar dela, designadamente o Sr. Primeiro-Ministro, e agora a Qimonda caiu, desapareceu! E desapareceu porquê? Desapareceu, precisamente, porque aplicou as 12 horas de horas de trabalho e, mesmo assim, isso não tornou a empresa competitiva.

A competitividade não se conquista pela exploração de quem trabalha, não se conquista pela desregulamentação dos horários de trabalho.

E, Sr. Deputado, não venha valorizar a contratação colectiva porque, no que diz respeito a esta matéria, a contratação colectiva tem de ser associada a uma outra questão, que é a de o Partido Socialista, ao mesmo tempo que desregulamenta os horários de trabalho, ter introduzido a caducidade dos contratos colectivos de trabalho. Portanto, os sindicatos vêem-se hoje numa situação em que estão a negociar contratos colectivos de trabalho com «a corda ao pescoço»: se não assinam o acordo, caduca a contratação colectiva e perdem um conjunto de direitos muito significativo.

O Partido Socialista colocou o movimento sindical nesta posição, para sua própria vergonha! O Partido Socialista não valoriza a contratação colectiva porque, se o fizesse, teria de determinar a não caducidade da contratação colectiva.

Mais: o Sr. Deputado esqueceu de referir que há adaptabilidade à desregulamentação do horário de trabalho que se consegue por acordo individual entre o patrão e o trabalhador - veja-se a adaptabilidade individual ou o horário concentrado.

Sr. Deputado, vá falar com os trabalhadores da Lisnave, que, mal assinam o contrato de trabalho, têm logo um crédito de 100 horas para dar, ao longo do ano, à entidade patronal: 100 horas que têm de trabalhar de graça!

Em sábados, feriados, fins-de-semana, seja de noite, seja de dia, os trabalhadores têm um crédito de 100 horas para pagar à entidade patronal!

Sr. Deputado, não aceitamos a argumentação do modelo de desenvolvimento. O Partido Socialista diz que não tem cabimento e que há a questão da competitividade internacional, mas a competitividade internacional não se consegue por esta via. Não é este o caminho que pode mudar as relações laborais.

A competitividade é um falso argumento, e o Sr. Deputado sabe-o muito bem.

O caminho deve ser outro, deve ser o da valorização do trabalho, o de olhar para os direitos dos trabalhadores e para os elementos que são verdadeiramente determinantes na competitividade internacional do sistema económico, nomeadamente no que diz respeito à energia e à organização dos métodos de trabalho.

É um outro modelo de desenvolvimento, mas o Sr. Deputado não entende isso.

(...)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Maria José Gambôa,

Já aqui foi claramente explicado que a proposta de desregulamentação do horário de trabalho não diz respeito a uma questão de competitividade da nossa economia, mas, sim, de aumentar a exploração dos trabalhadores.

Deixo-lhe uma pergunta muito clara: como é que a Sr.ª Deputada e o seu grupo parlamentar convivem com o facto de esta medida que o Partido Socialista hoje defende, a desregulamentação dos horários de trabalho, implicar a redução dos salários dos trabalhadores em cerca de 25% a 30%, em sectores com baixos salários, que rondam os 500 € e os 600 €? Como é que lida com isso, Sr.ª Deputada?

Faço agora não uma pergunta, mas um agradecimento, pois a Sr.ª Deputada deixou um alerta.

Também os trabalhadores da Administração Pública têm razões para se preocuparem, porque o que está em cima da mesa é a desregulamentação dos horários de trabalho igualmente neste sector importantíssimo. Quero, pois, deixar este alerta para dizer que consideramos inaceitável que se alargue a desregulamentação do horário de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública.

Fica provado que o Partido Socialista opta por atacar um sector, para, depois, logo em seguida, atacar o outro e atacar, no fundo, todos os trabalhadores para, supostamente, nivelar.

O Partido Socialista, assim, não é responsável pelas conquistas históricas do horário de trabalho. É, sim, responsável pelos retrocessos que se impuseram ao longo da História no que diz respeito ao horário de trabalho.

Pergunto à Sr.ª Deputada como é que lida com o facto de uma Convenção da OIT ter estipulado, em 1919, oito horas para trabalhar e oito horas para descansar.

A Sr.ª Deputada elogia a negociação colectiva. É ou não verdade que existem formas de desregulamentar o horário de trabalho individualmente, juntamente com o trabalhador, imposto pelo patrão ao trabalhador? Existe ou não adaptabilidade individual? Existem ou não horários concentrados?

Sr.ª Deputada, pensa mesmo que um trabalhador, quando assina um contrato de trabalho, e nele lhe é imposto automaticamente uma adaptabilidade individual, tem poder negocial? Considera isso, Sr. Deputada?

Por fim, na negociação colectiva, como é que lida com o facto de o Partido Socialista ser o responsável pela caducidade dos contratos colectivos de trabalho, que não permite aos sindicatos negociar de igual para igual com o patronato e lutar contra estas medidas?

Como é que explica esta medida e como é que se justifica a posição do Partido Socialista?

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