O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português contará, na XV Legislatura, com uma Direcção composta pela deputada Paula Santos, que assumirá a responsabilidade de líder parlamentar, e pelos deputados Bruno Dias e Alma Rivera como Vice-Presidentes do Grupo.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O PCP apresentou o Projeto de lei de combate à precariedade porque os trabalhadores precisam de solução para os seus problemas, precisam de solução:

- Para que os seus contratos de trabalho sejam reconhecidos;

- Para que não terem de viver sujeitos aos contratos a prazo ou temporários;

- Para não serem sujeitos à chantagem e incerteza do período experimental de 180 dias ou dos contratos de muito curta duração;

- Para que as empresas não possam despedir e contratar a seu bel-prazer.

A proposta de Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) colocada em discussão pública pelo Governo não garante a resposta necessária para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, público, geral, universal e gratuito; não trava o caminho de desmantelamento do SNS, iniciado pelos partidos da política de direita, como contribui para o seu agravamento; não promove a valorização dos profissionais de saúde, nem impede a sua saída; não melhora a organização e a articulação de níveis de cuidados no SNS e acentua a prevalência de critérios de natureza economicista em detrimento de critério

Têm sido dados importantes passos na proteção animal ao nível legislativo.

Nesse sentido a Lei n.º 27/2016, resultante de um projeto de Lei do PCP, significou um enorme avanço ao determinar a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e o fim do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.