Assembleia da República
Garantir que as pessoas com incapacidade permanente não perdem direitos
21 Outubro 2021
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
É para corrigir uma injustiça e para garantir que as pessoas com deficiência ou incapacidade não perdem direitos adquiridos que o PCP apresenta esta iniciativa.
A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, recorrendo-se para o efeito ao anexo, do qual constam todas as instruções para a avaliação do universo de disfunções, lesões e deficiências às quais corresponderá a atribuição de um determinado grau de incapacidade.
Garantir a gratuitidade das creches para todas as crianças e criação de uma rede pública
21 Outubro 2021
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Garantir o acesso de todas as crianças à creche.
Todas, sem excepção.
Alargar a gratuitidade das creches a todas as crianças, independentemente dos escalões e implementar uma rede pública de creches que cubra as necessidades existentes no território nacional.
São estas as propostas que o PCP traz à discussão.
Medidas necessárias para responder às necessidades das crianças e das famílias e que têm que ser implementadas sem mais demora.
Fixar na lei o financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
21 Outubro 2021
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
O alargamento do passe social intermodal a todas as carreiras e a todos os operadores e a redução dos preços, proposta há muito defendida pelo PCP, significou um enorme avanço na acessibilidade e mobilidade das populações, de crianças e jovens, de reformados, pensionistas e idosos, em particular.
São precisas medidas para contrariar os aumentos do preço dos combustíveis
19 Outubro 2021
Os sucessivos aumentos do preço dos combustíveis são motivo de grande preocupação para a maioria dos portugueses e, pelos impactos que têm em toda a economia, põe em causa a necessidade de recuperação face à situação que o país ainda enfrenta.
O PCP considera fundamental que sejam tomadas medidas urgentes para contrariar este aumento de preços, que conjuguem o combate à especulação dos preços com medidas de âmbito fiscal.
É imperativo repor os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores
14 Outubro 2021
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Repor, para todos os trabalhadores, os montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado: 50% na 1.ª hora de trabalho, 75% nas seguintes, em dia útil; 100% em dia de descanso semanal ou feriado.
Assegurar o direito ao descanso compensatório.
É esta a proposta que o PCP traz a debate.
Sobre a resposta global aos problemas nacionais e a proposta de Orçamento do Estado para 2022
12 Outubro 2021
A situação e dimensão dos problemas nacionais requerem soluções que os enfrentem.
São necessárias outras opções e um caminho alternativo que considere as questões que marcam a vida dos trabalhadores, do povo e do País.
O debate do Orçamento do Estado tem de se inserir nessa resposta global tão necessária quanto inadiável. O Orçamento tem um valor próprio mas é – tem de ser – expressão e tradução dessas opções.
PCP exige do Governo uma resposta ampla e profunda que ponha a vida dos portugueses à frente das metas do défice
7 Outubro 2021
Senhor Primeiro-ministro:
Perante a epidemia e a resposta que se exigia, o PCP interveio para garantir o pagamento dos salários por inteiro, a renovação automática dos subsídios de desemprego, mais crianças com creche gratuita, o aumento de pensões a um milhão e novecentos mil reformados.
Hoje, face ao avolumar de problemas sem resposta ao longo dos anos e, particularmente, quando se exibem meios financeiros e se fazem anúncios atrás de anúncios, não é aceitável que o Governo continue sem dar resposta aos problemas do País.
PCP solicita audição do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal e da Ministra da Saúde sobre o Centro Hospitalar
1 Outubro 2021
O Grupo Parlamentar do PCP dirigiu hoje um ofício à Presidente da Comissão de Saúde na Assembleia da República a solicitar o urgente agendamento das audições do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal e da Ministra da Saúde, sobre a situação do Centro Hospitalar, audições requeridas pelo PCP e aprovadas na Comissão de Saúde a 21 de abril de 2021.
«O aumento do salário mínimo nacional para os 850 euros é fundamental para uma mais justa distribuição da riqueza»
30 Setembro 2021
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
A resposta aos problemas nacionais exige a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a valorização geral dos salários - incluindo o aumento do salário mínimo nacional para os 850 euros - a valorização das carreiras, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, o aumento das reformas e a valorização de outras prestações sociais, o combate à precariedade e a criação de emprego com direitos.
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