Assembleia da República
«Responder a insuficiências existentes e avançar no bem-estar animal e na saúde pública»
5 Março 2020
É inegável que os objectivos da lei 27/2016 que criou uma rede de centros de recolha oficial de animais e que estabeleceu a proibição do abate como forma de controlo da população ainda não foram plenamente atingidos e que há muito caminho por percorrer.
Por isso saudamos os peticionários por trazerem aqui esta questão, possibilitanto uma oportunidade de avançar nas soluções.
Repor direitos aos trabalhadores que tiveram acidente de trabalho ou doenças profissionais
5 Março 2020
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do PCP de saudar os peticionários, de saudar também a Frente Comum, dinamizadora desta petição, que reivindica medidas que garantam o cumprimento de um direito dos trabalhadores da Administração Pública: o direito a uma justa reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
O PCP acompanha as reivindicações apresentadas nesta petição, sendo esta uma matéria sobre a qual temos apresentado propostas em mais do que um momento, incluindo em Orçamentos do Estado.
«O desenvolvimento do País é tudo aquilo que o apeadeiro do Montijo não permite fazer»
4 Março 2020
Senhor Primeiro-Ministro,
A abordagem ao problema do coronavírus deve contrariar as lógicas sensacionalistas e alarmistas, geradoras de um clima de intranquilidade desproporcionado.
A resposta a dar a este problema deve sobretudo conduzir a um reforço das medidas de prevenção no plano da saúde pública, articuladas com a criação de condições e meios para a resposta clínica que venha a exigir-se.
O papel do SNS como único e real instrumento de defesa da saúde dos portugueses é inquestionável e devem ser tomadas medidas de capacitação e reforço dos serviços públicos de saúde.
«É urgente garantir a reabertura com condições das urgências pediátricas do Garcia de Orta!»
3 Março 2020
Poder Local Democrático: reverter a transferência de encargos para as autarquias e repor freguesias
3 Março 2020
É urgente encontrar medidas para combater o racismo e a violência nos recintos desportivos
3 Março 2020
O Governo não deve autorizar a alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP
28 Fevereiro 2020
Senhor Presidente
Senhores deputados,
A EDP anunciou a intenção de vender a um consórcio francês a concessão de seis barragens da bacia hidrográfica do Douro: Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro.
O conjunto destas barragens representa uma potência instalada de 1.700 MW, cerca de 25% do total da potência hidroelétrica instalada no país.
A EDP é hoje uma empresa privada, de capital estrangeiro, em resultado da privatização consumada por um Governo do PSD e CDS, que teve a firme oposição do PCP.
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