Projectos de Lei
Acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural
3 Fevereiro 2023
Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de Junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos
3 Fevereiro 2023
Regime de comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica
3 Fevereiro 2023
Programa nacional de avaliação e controlo da utilização superintensiva do solo agrícola e atlas de utilização intensiva do solo
3 Fevereiro 2023
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