Assembleia da República
Intervenção de
Pol?cia Judici?ria - Coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal<br />Intervenção do Deputado António Filipe
20 Junho 2001
Intervenção
Intervenção do Deputado<br />Aprova, para ratifica??o, a Conven??o Internacional
29 Março 2001
Intervenção de
Declaração política, reprovando a aplicação da proibição aos funcionários dos tribunais de prestarem declarações à comunicação social, bem como de esta recolher imagens no interior dos tribunais<br />Intervenção de Odete Santos
5 Abril 2006
Proposta de Lei n? 160/VII e <a href="../../../ar/legis-7/projlei/pjl403.html" class="links">Projecto<br />
12 Março 1998
Intervenção de
Adaptação da legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas<br />Intervenção de António Filipe
16 Setembro 2003
Intervenção de
Orçamento do Estado para 2005 (generalidade) - Intervenção de Odete Santos
18 Novembro 2004
Intervenção de
Orçamento de Estado para 2006 (apreciação na generalidade)Intervenção de Honório Novo
9 Novembro 2005
Intervenção de
Orçamento do Estado para 1999 - Intervenção de Lino de Carvalho
11 Novembro 1998
Intervenção de
Orçamento do Estado para 2002 - Intervenção de Agostinho Lopes
8 Novembro 2001
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