Assembleia da República
Intervenção de
Interven??o do deputadoAnt?nio Filipe<br />Sobre a situa??o da Justi
20 Janeiro 2000
Intervenção de
Altera??o do artigo 143.? do C?digo Penal<br />Intervenção da Deputada Odete Santos
30 Maio 2001
Intervenção de
Interven??o dadeputada Odete Santos<br />Processo especial de tutela efectiva
27 Janeiro 1999
Intervenção de
Interpela??o sobre o sector da Justi?a<br />Interven??o do deputado Jo?o Amaral
14 Abril 1999
Intervenção de
Lei-Quadro da Política Criminal<br />Intervenção de Odete Santos
25 Janeiro 2006
Intervenção de
Criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD)<br />Intervenção de Odete Santos
4 Dezembro 2003
Intervenção de
Estatuto do Minist?rio P?blico e C?digo do Processo Penal<br />Interven??o da deputada Odete Santos
19 Maio 1998
Intervenção de
Alteração do Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva<br />Intervenção da Deputada Odete Santos
18 Junho 2002
Intervenção
Intervenção da Deputada<br />Regula a estrutura e funcionamento do Centro
4 Fevereiro 2000
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