Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Primeiro Ministro
Senhores Membros do Governo,
Este é o último Orçamento desta legislatura, o último orçamento deste Governo do Partido Socialista. É, pois, legítimo, que façamos aqui não somente a leitura crítica do Orçamento de Estado para 1999 mas, nas áreas em que isso já é possível, se faça uma leitura comparada entre as promessas e compromissos do PS, no seu contrato de legislatura, e os resultados alcançados.
Comecemos pelas funções sociais do Estado. Na educação, que o Primeiro-ministro, Engº António Guterres, elegeu como a sua paixão, o compromisso do PS era, de no final da legislatura, a despesa pública ter crescido 1% no PIB. A verdade é que em 1995 o total consolidado da despesa pública com a educação era de 5,2% do PIB e em 1999 será de 5,7%. Do 1% prometido, afinal, ficamo-nos por 5 décimas. Metade do prometido !!! A saúde era outra das áreas onde o PS fez grandes promessas. Mas também aqui, a despesa pública, que era de 4,4% do PIB em 1995 está, hoje, nos mesmos, 4,4%. Aqui, nem uma décima aumentou. E não venha o Senhor Primeiro-ministro usar o malabarismo dos valores absolutos, porque era melhor que tendo naturalmente crescido a economia e, portanto, a riqueza criada expressa no PIB não tivesse aumentado a despesa em valores absolutos! O que interessa, e foi isso que o PS prometeu aos portugueses, é saber se o esforço do Estado em matéria de despesa pública nestas áreas aumentou ou não em relação ao Produto Interno Bruto. E é óbvio que, aqui, o PS falhou. É verdade que há um ligeirissimo aumento global da importância relativa das Funções Sociais do Estado. Mas este ligeirissimo incremento, senhores deputados, bem podem V. Exas. agradecê-lo ao Rendimento Mínimo Garantido sem o qual os resultados ainda seriam piores.
Mas se viajarmos até ás funções económicas o panorama não é melhor. O esforço da despesa pública do Estado na dinamização e vitalização de sectores económicos que pela sua fragilidade estrutural mais necessitariam do impulso das políticas públicas também diminuiu seriamente nesta legislatura. Globalmente há uma diminuição de 2,6% para 2,4% da Despesa Pública, em percentagem do PIB, nas funções económicas do Estado. A agricultura e as pescas, o sector industrial e energético bem como o sector de transportes e comunicações, todos eles sofrem os efeitos da desresponsabilização crescente do Estado traduzida numa diminuição da despesa pública nacional em percentagem do PIB.
É uma evidência, constatada nos próprios dados dos Orçamentos de Estado a que recorremos, que este recuo das políticas e da despesa pública em áreas essenciais para o progresso social e para o reforço sustentado da nossa economia é o resultado conjugado de duas variáveis: a aplicação dos critérios de Maastricht e do Pacto de Estabilidade e as opções ideológicas, de modelo de sociedade, do Governo. A redução do deficit resulta sobretudo da diminuição dos juros da dívida pública, das receitas das privatizações e da contracção relativa da despesa pública nos sectores que sublinhei. Sacrificam-se assim as políticas públicas de progresso social e de reforço estrutural da economia á moeda única e aos constrangimentos impostos no quadro do Pacto de Estabilidade. Pacto de Estabilidade que, aliás, já está a ser posto em causa pelos sectores mais lúcidos da própria social-democracia europeia mas que é alegremente prosseguido em Portugal. Contudo, mesmo a redução global do déficit que é presente no Orçamento é questionável face ao elevadíssimo déficit provocado no Serviço Nacional de Saúde, que o Ministério da Saúde, inaceitávelmente, ocultou este ano à Assembleia da República. São os mesmos 159 milhões de contos já previstos anteriormente pelo Governo para o final de 1997 ? São 199 milhões de contos como decorre de alterações orçamentais ? É mais elevado, se se considerar, como é lógico, que em 1998 e 1999 o déficit acumulado aumentou ? Não sabemos mas o que sabemos é que o Governo esconde esta questão da Assembleia da República. E só isso é razão para desconfiarmos da sustentabilidade dos dados que nos são propostos para o déficit global do Orçamento.
Mas as opções ideológicas do Governo, senhores deputados, não são igualmente estranhas ao modelo imposto ao País. Nada obriga o Governo - a não serem estritas razões financeiristas e ideológicas - a pôr em prática a uma velocidade muito superior á do próprio PSD - a política de privatizações que prossegue. Não é verdade o que o Governo afirma no relatório do Orçamento de Estado para 1999. A redução do sector empresarial do Estado não tem contribuído nem para o aumento da eficiência da afectação dos recursos nem para a competitividade das empresas portuguesas. O que o processo de privatizações tem contribuído sim é para uma maior centralização e concentração do capital e para o incremento da especulação bolsista. Como o Governo reconhece, 50% da "capitalização bolsista actual" diz respeito a papel de empresas privatizadas, em que ás pequenas poupanças - mobilizadas para injectar capitais frescos nos grandes grupos - são acenados ganhos ilusórios logo perdidos na primeira crise ao virar da esquina, como a que tem vindo a suceder nos últimos tempos. Um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro,tem a ver com a empresa ANA - Aeroportos e Navegação Aérea : o que é que justifica a cisão, para futura privatização, da ANA, a não ser o encaixe de mais uns quantos milhões de contos e o apetite que a empresa desperta em torno dos obscuros negócios e avaliações do seu património e do futuro aeroporto ? Ao que parece nem a Sra. Tatcher foi tão longe como pretende ir o Ministro Cravinho !!!
Outro traço significativo das opções do Governo, e contraditório com o seu discurso em defesa da moralização do sistema fiscal, é o continuado aumento dos benefícios fiscais. De 132,6 milhões de contos em 1995 estamos, no Orçamento para 1999, em 292,9 milhões de contos, mais 120,9 %. No escândalo que representam os benefícios concedidos ás operações na bolsa o aumento é de 70,6 % , nas isenções temporárias ou definitivas em sede de IRC o incremento, Srs. Deputados, é de 359,6 % e em benefícios de IRS para OPV's o aumento é de 2736,1 %. Aqui sim, ao contrário das despesas com a educação e com a saúde, o peso da despesa pública com benefícios fiscais sobe estrondosamente de 0,8% do PIB em 1995 para 1,44% do PIB em 1999. É obra !!!
Sr. Primeiro-ministro,
Srs. Deputados,
Estes são terrenos de incontornáveis divergências entre o PCP, o PS e o seu Governo e que, obviamente, sustentam a nossa posição crítica e o nosso voto contra o Orçamento de Estado. Mas também são os terrenos que explicam, para além da poeira levantada pela algazarra do nova AD e da agitação frenética e agressiva dos seus leaders, a pré-anunciada viabilização do Orçamento pelo PSD. É que, ao fim e ao cabo, para lá de todos os tacticismos eleitorais, o PSD e os interesses que defende a nova/velha aliança revêem-se obviamente no núcleo duro deste Orçamento e da política do PS.
É essa convergência em interesses comuns que explica que falando o Governo tanto na necessidade da reforma fiscal e do combate á fraude e á evasão fiscal não intervenha decididamente, ou só o faça de maneira tímida, em áreas que são hoje responsáveis pela fuga de milhões de contos aos impostos, sem que se oiça uma palavra crítica do PSD/PP. Alguns exemplos: Desde 1994 que dois terços das empresas não pagam IRC. O número de sociedades a declarar prejuízo triplicou em sete anos. 64% das empresas não são colectadas e 158 sociedades são responsáveis por 59 % da receita do IRC. Os prejuízos declarados anualmente montam a um valor médio de mil milhões de contos. Se este quadro fosse real, senhores deputados, o País estaria na falência. É um escândalo, que já aqui denunciámos em Orçamentos anteriores. De então para cá o que é que foi feito nesta matéria ? Pouco mais que nada. É o Governo capaz de nos dizer qual é o volume dos prejuízos declarados falsamente ? Não! É o Governo capaz de informar o País das medidas que tomou para punir as empresas que sistematicamente se escapam ao fisco ? Não!
Outro caso, senhor Primeiro Ministro. A brutal evasão fiscal em matéria de comércio intracomunitário. Desafiamos o Governo a dizer-nos aqui qual o valor, estimado que seja, da fuga ao IVA ou aos Impostos Especiais de Consumo. Ou perguntado de outra maneira, sr. Primeiro-ministro: está o Governo em condições de confirmar que as taxas de evasão fiscal, só no sector das bebidas alcoólicas, se elevam acima dos 70% atingindo valores na ordem dos 120 / 130 milhões de contos/ano ? Confirma o Governo que no plano internacional se diz que Portugal é, neste momento, um paraíso para o branqueamento de dinheiro que utiliza os circuitos dos infindáveis entrepostos fiscais criados á sombra da permissividade e do laxismo do Governo português ? Nesta matéria, anunciamos que o PCP apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento no sentido de, até 31 de Março de 1999, o Governo entregar á Assembleia da República um relatório sobre a situação da evasão fiscal neste domínio e propostas de medidas a adoptar para a combater e para a controlar em sede do comércio intracomunitário.
O imposto automóvel é outro exemplo, em que o Governo tem todos os elementos e soluções que lhe permitem uma alteração estrutural num imposto que todos reconhecem é injusto e faz aumentar artificialmente o preço de venda ao público das viaturas. Os estudos que o Governo entregou a esta Assembleia demonstram que é possível caminhar-se com tranquilidade para a substituição do actual IA por uma solução mista, sem perda de receita fiscal a prazo. Mas o Governo nada avança neste domínio.
Outro exemplo ainda. A criação do imposto único sobre o património, que deveria substituir a sisa, o imposto sobre as sucessões e doações e a contribuição autárquica, é uma opção que merece seguramente um largo consenso. O Governo criou uma Comissão constituída por prestigiados especialistas no sector que tem vindo, ao que sabemos, a trabalhar aturadamente nesta questão. Mas a verdade é que no despacho do Ministro das Finanças que cria a Comissão o Governo comprometeu-se a iniciar a discussão pública desta matéria no início de Outubro. Estamos em meados de Novembro e, até agora, no plano público, nenhum debate foi iniciado. O Governo hesita e tarda no ataque a estas questões vitais e prefere substituir a falta de determinação que revela para combater os grandes interesses pela penalização dos pequenos contribuintes, pelo aumento desproporcionado de taxas como nos Impostos Especiais de Consumo ou por remendos incoerentes como no Imposto Automóvel.
São, senhores deputados, políticas aparentemente sem rumo, incoerentes, hesitantes, de remendos aqui e acolá sem que, em alternativa, seja lançada decididamente uma reforma fiscal global e de fundo que torne o sistema mais justo e o combate á evasão e fraude fiscal mais eficaz. Entretanto, os mais sacrificados, aqueles que quer queiram quer não têm de pagar todos os seus impostos até ao último tostão, são sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrém.
Srs. Deputados,
Nesta matéria, o Governo decidiu, finalmente, introduzir alterações positivas no IRS, transferindo os abatimentos para deduções á colecta e criando um novo escalão abaixo dos 15%. Já o afirmámos e repetimo-lo aqui, formalmente. Pode ser o início de um bom caminho que o PCP há muito vem propondo. Saudamos, por isso, o facto do Governo, ao propor-se dar início á alteração da estrutura do IRS, contribuindo para melhorar a justiça fiscal e a progressividade do imposto, vir ao encontro das soluções do PCP. Mas não podemos deixar de criticar a timidez da proposta do Governo. Por isso o PCP anunciou e já apresentou, em alternativa, propostas que isentam de imposto todos os rendimentos colectáveis até 300 contos, o que na prática significa a isenção de imposto para todos os casais com rendimentos brutos entre os 1700 e os 2000 contos anuais, isto é, cerca de 25% dos contribuintes em IRS; que aumentam de 25% para 30% a taxa de conversão dos abatimentos em deduções á colecta para as despesas sociais, como a saúde, a educação e a habitação, eliminando o limite á dedução nas despesas de saúde e aumentando os tectos nas restantes; que aumentam também o limite superior do escalão sujeito á taxa nominal de 25% de 2560 contos para 2750 contos bem como o limite da dedução específica pelos rendimentos do trabalho de 71% para 75% de doze vezes o salário mínimo nacional e que autonomizam a dedução á colecta relativa ás quotizações sindicais. As nossas propostas traduzem-se num forte desagravamento da carga fiscal para os rendimentos até cerca de 550 contos mensais por casal, que constituem cerca de 95% dos contribuintes do IRS, e permitem ainda algum desagravamento de contribuintes com rendimentos médio-altos até cerca de 1000 contos mensais, por casal, contrariamente ao que resulta da proposta do Governo. São propostas sérias, razoáveis e construtivas, como o próprio Primeiro-ministro reconheceu. Esperamos que sejam aprovadas como muitas outras que apresentamos.
As propostas globais do PCP em matéria fiscal, indo ao encontro dos trabalhadores por conta de outrém, dos sectores mais desfavorecidos da sociedade e até de segmentos de rendimentos médios e acima da média e, por outro lado, combatendo o escândalo dos benefícios fiscais improdutivos e a fraude e a evasão fiscal, demonstram que é possível outra política fiscal no País, mais justa para quem trabalha. E demonstram que o PCP é uma força com um verdadeiro projecto de esquerda, uma força imprescindível a um Governo de esquerda em Portugal.
Sr. Presidente
Sr. Primeiro-ministro
Srs. Deputados
As nossas divergências globais com o Orçamento de Estado para 1999 (e, por contraste, as convergências do PSD e do PP) assentam no facto, como dissemos, de toda a sua orientação estar subordinada aos ditames do Pacto de Estabilidade e da moeda única e a uma visão da sociedade em que ás políticas públicas é concedido um lugar marginal e quase sempre de suporte aos interesses privados. Já o demonstrámos a propósito da política fiscal e das privatizações. Mas os exemplos multiplicam-se, nalguns casos com graves implicações para sectores da actividade produtiva e para a saúde. Estou a falar da BSE e do embargo decretado pela União Europeia á exportação de carne e gado bovino nacional. Já o dissemos muito claramente. Este embargo é hipócrita, desproporcionado e injusto para os produtores portugueses, a maioria dos quais tem o seu gado indemne. Mas esta decisão, resultante também de um determinado modelo de construção europeia com ingerências crescentes na área de soberania de cada Estado, mas esta decisão, dizia eu, só foi possível porque, deste lado, o Governo português, este Governo, na sequência do que já tinha feito o Governo do PSD, agiu de forma irresponsável e ligeira, desvalorizando a gravidade da situação e dos avisos que se iam acumulando, ignorando as sugestões e propostas da Assembleia da República, da comunidade científica e dos múltiplos serviços do Ministério da Agricultura. A Assembleia já condenou com severidade o comportamento da Comissão Europeia e do Governo português, de que V. Exa. Sr. Primeiro-ministro é o primeiro responsável. Mas quando discutimos, hoje, o Orçamento de Estado e quando o criticamos por sacrificar os interesses nacionais aos constrangimentos de Maastricht e do Pacto de Estabilidade, isto tem expressão concreta nesta questão tão importante que foi a de não terem sido aprovadas e postas em práticas medidas de controle da doença, das explorações e das fábricas de alimentos compostos para animais e de subprodutos, dando margem de manobra á Comissão Europeia, porque, entre outras razões, não havia disponibilidades financeiras para suportar as despesas inerentes a essas medidas. Esta é também a expressão concreta de se sacrificarem no Orçamento de Estado as verbas destinadas a políticas públicas em nome da redução do défice e da Moeda Única. Expressão concreta que se estende ao facto do Orçamento não prever as verbas necessárias para pôr em prática as medidas recente e tardiamente anunciadas - e que são necessárias para reduzir ao máximo o prazo do embargo - nem para compensar os produtores e toda a fileira pecuária das quebras de rendimentos e prejuízos resultantes de um embargo para o qual os agricultores portugueses não foram tidos nem achados. Como não prevê também as verbas necessárias á compensação dos prejuízos resultantes dos acidentes climatéricos deste ano. Como é que o Governo responde a tudo isto? De forma caricata, como a já célebre afirmação do recente Secretário de Estado da Administração Agrícola e da Qualidade Alimentar ao acusar o Comissário Europeu da Agricultura de perseguir o Governo português porque ele, Comissário, pertence - cito - a "um pequeno partido da Europa" - que como sabemos é o Partido Popular Europeu, que é só o segundo do Parlamento Europeu - e o Governo português pertence "á grande família socialista"!!! Ou aquela outra de que os agricultores portugueses passam a vida a queixar-se e isso não os prestigia. Pelos vistos foi-se embora o Ministro Gomes da Silva mas deixou por cá dignos sucessores !!! É caso para dizer, a propósito das afirmações de um tão recente Secretário de Estado, já a formiga tem catarro. A propósito desta questão, Sr. Presidente, anunciamos que entregámos já uma proposta de alteração ao Orçamento no sentido de serem asseguradas, em 1999, as verbas necessárias para fazer face ás consequências do embargo e ás medidas de controle da BSE.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Enquanto o Governo do PS se limita a gerir os benefícios da conjuntura, hesita na reforma fiscal, é tímido ou inexistente no combate á fraude e á evasão fiscal, falha nos compromissos que assumiu no seu contrato de legislatura em matérias como a educação e a saúde, não põe em prática as medidas necessárias á defesa da saúde animal e da saúde pública, pelo contrário não hesita nas políticas que desequilibram a balança da economia para o lado dos grupos económicos e dos interesses privados. Já falámos na política de privatizações e de benefícios fiscais. Importa falar também nas políticas para a área laboral. Aqui, a verdade seja dita, não há hesitações. Desregulamentar, precarizar, desvalorizar as relações de trabalho é palavra de ordem deste Governo. As medidas mais significativas da legislação laboral apontam no sentido há muito reivindicado pelos interesses económicos privados. Alteração do conceito de retribuição; generalização do trabalho a tempo parcial e alargamento dos contratos a prazo, alterações á lei das férias, modificações do Lay-off, diminuição das contribuições patronais para a Segurança Social com uma ainda maior multiplicação de taxas reduzidas, são algumas das propostas que estão em cima da mesa, a última das quais já com expressão orçamental. É intolerável que, num Governo que se afirma socialista a alteração do quadro laboral seja praticamente sempre para beneficiar o patronato e para fragilizar ainda mais os direitos de quem trabalha. É inaceitável que num Orçamento que apresenta um crescimento para 1999 entre 3,5% e 4%, com um contributo apreciável dos ganhos de produtividade, o Governo se proponha aumentar os trabalhadores da Administração Pública em somente 2% ou pouco mais, com o sinal que isso representa para os trabalhadores do sector privado e com as consequências no agravamento da distribuição do Rendimento nacional. Tal como é significativo que os grupos económicos - ou, pelo menos, certos grupos económicos - elejam o actual Ministro da Economia, como o Ministro do seu coração!!!
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Primeiro-ministro
Senhores Membros do Governo
Há condições para uma política económica e orçamental diferentes. Uma política decididamente virada para o progresso social e a melhoria das condições de vida de quem trabalha, dos reformados e pensionistas, dos sectores mais desfavorecidos da sociedade. Uma política de desenvolvimento e modernização sustentadas da nossa indústria, da nossa agricultura, das nossas pescas. Uma política de equilíbrio entre a disciplina das contas nacionais, o reforço das políticas públicas com maior responsabilização do Estado em matéria de investimento e de apoio ás micro e ás pequenas e médias empresas, a aproximação do nível de vida dos portugueses á média europeia. Mas para isso é necessário um Governo que não mantenha permanentemente um conflito insanável com a sua própria esquerda e com aqueles, como o PCP, que acreditam, lutam e têm propostas para uma sociedade com mais justiça social, com mais equidade, com mais coesão. Um Governo e um PS que se inquietem e combatam uma ordem económica caracterizada pelo facto das 3 pessoas mais ricas do mundo possuírem uma fortuna superior á soma dos Produtos Internos Brutos dos 48 países mais pobres e que se traduz no nosso País pelo alargamento do fosso entre os mais ricos e os mais pobres, entre as regiões mais e menos desenvolvidas. A criação das regiões administrativas foi, neste contexto, uma oportunidade perdida, para a qual contribuiram também muito as indecisões e a hesitação inicial do PS e o nefasto negócio de um referendo anti-natura. Mas convém a este propósito sublinhar que aqueles, como o PSD e o PP, que conduziram uma campanha que acabou por se traduzir numa vitória do centralismo contra a descentralização e contra um País menos assimétrico, esses, a partir de agora, falece-lhes legitimidade para criticarem as políticas de um Governo que continua a promover uma distribuição desequilibrada do investimento público, a concentrar os investimentos nas regiões já desenvolvidas, penalizando o interior e não criando aí novas oportunidades de emprego e de vida.
O PCP, hoje como ontem, está disponível para o diálogo mas na base de uma política decididamente diferente, uma política apontada á esquerda, uma política para os trabalhadores, uma política que permita criar no País uma dinâmica de desenvolvimento sustentado e progresso social.
Disse.
