Assembleia da República

Alargamento das isenções nos processos de acompanhamento de maiores (229C)

15 Janeiro 2020

Plano Plurianual de Investimento da Investigação Criminal (219C)

15 Janeiro 2020

Redução especial da taxa de justiça ou das custas na resolução consensual de certos litígios (230C)

15 Janeiro 2020

Reforço das receitas fiscais destinadas às autarquias (233C)

15 Janeiro 2020

Acordo de Regularização de Dívidas das Autarquias Locais (236C)

15 Janeiro 2020

Liberdade de opção pela modalidade de pagamento das autarquias ao SNS (237C)

15 Janeiro 2020

Liberdade de opção pela modalidade de pagamento das autarquias aos serviços regionais de saúde (238C)

15 Janeiro 2020

Reforço de verbas para Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais (239C)

15 Janeiro 2020

Redução da taxa reduzida de IRC para as MPME para a taxa de 15% (240C)

15 Janeiro 2020

Não aplicação da contribuição para o audiovisual às autarquias locais (241C)

15 Janeiro 2020