O Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas integram-se no conjunto de instrumentos de ingerência e controlo da União Europeia sobre os Estados Membros que resultam dos mecanismos do Tratado Orçamental, do designado Semestre Europeu e da governação económica.
Estes instrumentos visam condicionar as opções políticas dos Estados, com o objetivo de impor uma orientação política no sentido do aprofundamento da política de concentração da riqueza, agravamento da exploração e empobrecimento dos povos, atingindo gravemente a soberania dos Estados.
Sendo o Programa de Estabilidade, as suas opções e orientações da exclusiva responsabilidade do Governo, o PCP não deixou de proceder à sua apreciação em função do seu enquadramento, dos objetivos que visa e do seu posicionamento face à política alternativa de que o País necessita.
O PCP considera que a resolução dos graves problemas nacionais e a resposta às aspirações e anseios dos trabalhadores e do povo exigem a rutura com os constrangimentos externos e as imposições da União Europeia, designadamente recusando estes instrumentos de ingerência e controlo sobre o País que têm servido as manobras de chantagem e pressão exercida sobre Portugal a partir das instituições europeias, e implicam a concretização de uma política patriótica e de esquerda que assegure o desenvolvimento soberano do País.
Reafirmando a sua posição de rejeição destes instrumentos pelo que significam de condicionamento das opções soberanas do País, o PCP afirmou ainda a sua preocupação quanto à crescente contradição entre o cumprimento dos critérios e orientações da União Europeia que enquadram estes instrumentos e, simultaneamente, a possibilidade de dar concretização às medidas de recuperação de direitos e rendimentos, a partir das possibilidades abertas com a nova composição da Assembleia da República.
O PCP alertou igualmente para as manobras que, a partir das instituições europeias ou de estruturas e entidades nacionais, utilizam previsões, opções e orientações do Programa de Estabilidade e do Plano Nacional de Reformas como pretextos para novas operações de chantagem e pressão sobre o País, no sentido de revogar medidas de reposição de direitos e rendimentos entretanto tomadas e retomar a política de exploração e empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS.
É nesse objetivo de fundo que se enquadra o Projeto de Resolução n.º 271/XIII do CDS, seja na sua versão inicial, seja na versão alterada numa habilidade de última hora.
O CDS aceita os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia, aceita a ingerência e o controlo das instituições europeias sobre as políticas nacionais, acompanha e apoia as operações de chantagem e pressão que se têm feito sentir sobre o País, não questionando um único dos múltiplos aspetos em que as orientações europeias atingem a soberania nacional. Estas opções do CDS estão, de resto, em linha com a sua postura de abdicação nacional e subserviência perante imposições externas, expressa dramaticamente na aceitação das imposições da troica BCE/UE/FMI ao longo dos últimos quatro anos em que esteve no Governo.
Por outro lado, o CDS não só mantém a sua defesa da política dos cortes executada pelo Governo PSD/CDS nos últimos quatro anos como ainda vem propor que esses cortes – que designa de reformas estruturais – sejam retomados e intensificados. É isso que pode ler-se na alínea b) do n.º 1 do presente Projecto de Resolução, onde se propõe que seja assumido “o compromisso de não reverter as reformas estruturais adotadas nos últimos quatro anos (…) que, nessa medida, devem ser mantidas e intensificadas”. O CDS continua a recusar o apoio às medidas de reposição de direitos e rendimentos e critica mesmo a sua aprovação, manifestando um absoluto desprezo pelo bem-estar do povo e o desenvolvimento do País. Em conclusão, a presente iniciativa constitui apenas uma manobra do CDS sem qualquer seriedade para, de forma dissimulada, branquear as suas próprias responsabilidades na grave situação nacional e retomar e intensificar a política de cortes, de exploração e empobrecimento que a partir do anterior Governo o CDS tão exemplarmente protagonizou defendendo e promovendo cortes de salários, pensões, subsídios de desemprego e doença, brutais aumentos de impostos sobre os rendimentos do trabalho, liquidação de direitos laborais e sociais ou destruição de capacidade produtiva e postos de trabalho.
A posição sobre o Programa de Estabilidade que o CDS inscreveu neste projeto é, não só uma falsa rejeição desse Programa, mas representa um apoio a tudo o que de pior teve a política de exploração e empobrecimento realizada pelo Governo PSD/CDS, ao seu prosseguimento e intensificação.
Tal como ao longo dos quatro anos de Governo PSD/CDS essa política mereceu o firme e coerente combate do PCP, também este Projeto de Resolução que visa a recuperação dessa política merece a vigorosa denúncia e o voto contra do PCP.
O Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade enviado à Comissão Europeia são da responsabilidade do Governo. O PCP não os aprovou. O PCP não fez propostas de alteração e votou contra as propostas de alterações apresentadas sobre esses documentos. O PCP prosseguirá a sua intervenção contra as chantagens da União Europeia e do capital monopolista. O PCP, na afirmação da sua posição coerente e cumprindo o seu compromisso com os trabalhadores e o povo, rejeitou, rejeita e rejeitará a política de exploração e empobrecimento e prosseguirá a sua luta pela política patriótica e de esquerda, vinculada aos valores de Abril, indispensável para um Portugal desenvolvido e soberano.
