É conhecida a situação dramática que se vive em Moçambique pelo que é da maior urgência prestar o auxílio necessário para que o Governo dê resposta às necessidades mais urgentes da população e consiga reconstruir as vastas regiões onde a destruição foi quase total.

No estuário do Rio Lima, na margem direita, decorre, há anos, uma exploração de tipo industrial, de areias e seixos, incluindo a sua limpeza e comercialização, com a salinização crescente das águas do Rio, ameaçando a qualidade da própria captação para abastecimento de Viana do Castelo.

A Ria de Aveiro foi recentemente considerada como Zona de Protecção Especial, a integrar na Rede NATURA 2000, pelo D. L. nº 384-B/99, de 23 de Setembro. No entanto, prossegue a extracção e comercialização de quantidades enormíssimas de areia da ria.

Está prevista a construção de uma incineradora na Meia Serra, Freguesia da Camacha, Concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, no âmbito da ampliação e remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra.

A questão da sanidade animal merece-nos a maior atenção, designadamente com as espécies bovina e suína. Daí a importância da fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais destas espécies.

Mais de centena e meia de trabalhadores da "LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, Sarl." aguarda, há 15 anos, a sua reintegração na empresa, após um despedimento coersivo, nunca aceite por estes.

Entretanto, há informações que, quer a LISNAVE, quer a GESTNAVE - Serviços Industriais, SA., sua sucessora, receberam apoios de fundos comunitários.

Embora lamentando o impacto social negativo da decisão anunciada pela Ford relativa à sua fábrica da Azambuja, Portugal, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que não compete à Comissão interferir nas decisões tomadas pela empresa, tais como aquela a que se refere o Sr. Deputado, excepto se se revelar que o direito comunitário não foi respeitado.

Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados,

Na apresentação deste Orçamento de Estado o Senhor Primeiro Ministro veio sublinhar o que para ele constituiria o cerne do debate orçamental: a questão ideológica do nível da despesa pública.

Sr. Presidente,

Rejeitamos liminarmente os princípios da admissibilidade e generalização, a todos os Estados membros, do fabrico de chocolate com uma percentagem de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau. Assim é por razões que se prendem com a salvaguarda dos legítimos interesses dos países produtores de cacau e também com a defesa dos consumidores.

De acordo com o Tratado CE, o controlo dos auxílios estatais incumbe à Comissão. No âmbito da aplicação dos artigos 87º-89º (ex-artigos 92º-94º) do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelos Estados-Membros que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.