Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados,
Na apresentação deste Orçamento de Estado o Senhor Primeiro Ministro veio sublinhar o que para ele constituiria o cerne do debate orçamental: a questão ideológica do nível da despesa pública.
É verdade. Deve ter sido por isso que o Governo e o PS optaram por elaborar um Orçamento que pudesse, à partida, ser viabilizado pelo partido mais à direita do espectro parlamentar e que ao longo do debate recusaram praticamente todas as propostas oriundas do PCP e de todas as demais forças à esquerda do hemiciclo.
É verdade, Senhor Primeiro Ministro. O Orçamento de Estado é também uma questão ideológica. E nessa questão (como em tantas outras) V. Exa., o Governo e o PS escolheram o lado da direita.
Nesse quadro algumas tímidas e magras propostas no plano social - como a da actualização faseada das pensões dos agrícolas - não são suficientes para esconder o essencial de um Orçamento que, como dissemos no início, foi construído a pensar no CDS/PP.
Foi assim na política fiscal, em que o Governo e o PS não só voltam a adiar a tão prometida reforma fiscal recusando uma proposta do PCP que viabilizasse a tradução dos seus efeitos já no Orçamento de 2001 como não tocam no cada vez maior escândalo que constitui a contínua subida em espiral dos benefícios fiscais nem na inaceitável baixíssima taxa de tributação efectiva do sistema financeiro que hoje paga menos de 20% da taxa efectiva do IRC.
Em contrapartida avança com um novo regime de tributação, uma espécie de colecta mínima para o pequeno comércio e prestadores de serviços, para as pequenas empresas (aliás, com a prestimosa colaboração do PP).
E foi também assim quando recusaram outra proposta do PCP visando garantir que as pequenas e médias empresas vissem desde já diminuir o IRC à semelhança do que o Governo propôs para as restantes empresas.
E foi ainda quando o Governo e o PS recusaram também as propostas do PCP em matéria de IRS e, em particular, em matéria de diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho ou em matéria de aumento dos trabalhadores da Administração Pública ou quanto ao aumento das pensões de reforma ou ainda quanto à subida das inaceitavelmente baixas taxas de comparticipação do Serviço Nacional de Saúde em matéria de próteses, ortóteses ou ajudas técnicas, tais como óculos, placas, cintas, cadeiras de rodas, etc.
Os traços que temos vindo a sublinhar estiveram também patentes na própria votação do PIDDAC. Sem precedentes, pela sua dimensão, vimos o PS inviabilizar sectariamente, uma por uma, propostas do PCP e a aprovar propostas dos seus deputados e do PP que, de forma arbitrária e sem qualquer fundamentação, retiraram verbas que já estavam afectas a projectos concretos - em geral em municípios de maioria CDU ou de outros partidos da oposição - para as transferir para outros projectos, na maioria dos casos, situados em autarquias PS.
Este é um pobre e mau Orçamento.
É um Orçamento que, inclusivamente, fecha portas no âmbito da justiça fiscal que tinham sido entre abertas no OE de 1999, muito então por influência do PCP, diga-se. É um Orçamento pobre do ponto de vista técnico e que criou - uma vasta desilusão - não para nós que não alimentávamos ilusões - mas para muitos sectores, incluindo no próprio PS, que tinham vindo a desenvolver expectativas de um salto de qualidade, designadamente em matéria de política fiscal. É por ter percebido isso que o Governo desde o início falou muito do passado e do futuro e pouco ou nada do Orçamento para 2000, que é o que está agora em causa.
Orçamento de transição, chamou-lhe o Ministro da Economia. Sim, Senhor Ministro! Transição para uma situação orçamental e fiscal ainda mais desequilibrada e injusta que a que já tínhamos.
É, pois, um orçamento que só poderia ser viabilizado por quem foi, o CDS/PP!
Da nossa parte, PCP, continuaremos, de forma transparente, a lutar para que venhamos um dia a ter Orçamentos social e fiscalmente mais justos, Orçamentos que contribuam para outra distribuição da riqueza nacional, Orçamentos que sejam instrumentos de progresso social. Em suma, Orçamentos orientados à esquerda. Aí, contem connosco.
