Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

O Governo tem obrigação de valorizar salários e carreiras dos trabalhadores da Administração Pública

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Senhor Primeiro-ministro,

O último ano e meio demonstrou a importância dos serviços públicos para garantir os direitos dos cidadãos e das populações.

No SNS, na escola pública, na Segurança Social, na justiça, nas forças de segurança e de proteção civil, nas autarquias, nos serviços consulares, em todas as áreas e sectores os serviços públicos foram a garantia dos direitos dos cidadãos e a garantia desses serviços públicos foram os seus trabalhadores.

Senhor Primeiro-Ministro, os trabalhadores da Administração Pública foram os verdadeiros obreiros da resposta dada pelos serviços públicos e o Governo tem a obrigação de reconhecer o seu papel imprescindível valorizando as suas condições de trabalho e de vida, dignificando as suas profissões.

O Governo tem a obrigação de valorizar os salários e as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, de erradicar a precariedade laboral, de garantir a compensação daqueles que trabalham em situação de risco ou de penosidade, de assegurar as condições de trabalho adequadas à qualidade do serviço público que deve ser prestado.

O Governo tem a obrigação de garantir o subsídio de risco às forças de segurança, cumprindo com o compromisso que assumiu no Orçamento do Estado para 2021 mas, sobretudo, reconhecendo perante os profissionais das forças de segurança a importância da missão de garantir a segurança e a tranquilidade das populações.

Tal como em relação aos profissionais do SNS, da escola pública ou da justiça tem a obrigação de resolver os problemas relativos às carreiras profissionais que há anos se acumulam sem solução.

Não é porque o PCP o exige, é porque o Governo tem o dever de passar à prática as palavras elogiosas que muito justamente dirige aos trabalhadores da Administração Pública.

Por fim, senhor Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão sobre creches.

O Orçamento do Estado para 2021 já prevê que a partir de Setembro a gratuitidade das creches abranja todas as crianças do 1º e do 2º escalão. É preciso que esse alargamento seja concretizado sem dificuldades nem atrasos.

Mas a necessidade de uma rede pública de creches que assegure no imediato uma reposta face às vagas que estão em falta assume hoje uma urgência redobrada.

Muitas instituições fecharam portas com a justificação dos impactos da epidemia que se somaram a dificuldades financeiras que já vinham de trás. Seja ou não verdadeira essa justificação, a realidade é que há hoje dificuldades acrescidas face à redução das vagas disponíveis.

A resposta que o Governo até hoje tem dado é a de empurrar para as autarquias a responsabilidade pela criação de vagas em creche. Essa opção não corresponde a nenhuma competência própria das autarquias mas sobretudo não dá qualquer garantia de uma rede de resposta adequada às necessidades das famílias em todo o País.

A resposta tem de ser encontrada envolvendo os Ministérios da Segurança Social e da Educação numa solução articulada que assegure as vagas, que assegure critérios pedagógicos adequados e uma rede correspondente às necessidades.

Que opção vai o Governo fazer relativamente a estas questões?

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