Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

Avocação de propostas do PCP que respondem aos problemas das pessoas com deficiência

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Ontem foram aprovadas propostas do PCP que respondem a problemas sentidos pelas pessoas com deficiência:

para que, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, se definam condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência;

para sejam regulamentadas as condições específicas de acesso à prestação social para a inclusão por pessoas com incapacidade que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de protecção e socorro, designadamente bombeiros e outros agentes de protecção civil;

para que seja feita uma revisão ao SAPA, com o objectivo de, entre outros, assegurar a desburocratização do processo de atribuição dos produtos de apoio, redução do prazo de entrega dos produtos de apoio, publicação do Despacho que define os montantes para as entidades prescritoras nos primeiros 90 dias, bem como a dotação orçamental adequada às necessidades.

Importa ir mais longe no aprofundamento e no cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência. Alargando mais a PSI, garantindo a gratuitidade do atestado multisuos, eliminando as barreiras arquitectónicas e muitas outras barreiras que persistem, como o PCP propõe e tem defendido.

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