Exposição de motivos

Desde que em 1989 a Constituição da República Portuguesa passou a admitir a existência de referendos nacionais, o PCP tem vindo a defender que a ratificação por Portugal de quaisquer Tratados constitutivos ou modificativos do processo de integração europeia devem ser submetidos a referendo.

(proposta de resolução n.º 21/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Muito recentemente, foi discutida no Plenário da Assembleia da República uma petição pela defesa da ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças, contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais. Hoje discutimos esta proposta de ratificação.

Desde que há vários anos o Estado Português apresentou nas Nações Unidas a candidatura
para assumir a jurisdição da zona contígua às águas territoriais sob jurisdição portuguesa têm
vindo a intensificar-se os estudos hidrográficos da plataforma continental considerados
necessários para fundamentar essa legítima pretensão nacional. Esses estudos têm sido

Foi noticiado pela comunicação social o não cumprimento dos direitos de maternidade e
paternidade na Marinha. Desde 2009 que os elementos da Marinha que exercem o direito à
licença por maternidade estão a perder dinheiro.
Segundo tais notícias, em declaração conjunta do Chefe de Estado-Maior da Armada com o