Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento,
Depois de termos ouvido duas intervenções, a do Sr. Ministro da Economia e a do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, percebemos e confirmamos que o Governo, em vez de vir aqui dar a mão à palmatória, insiste nos mesmos erros e pretende mesmo levar o País para o abismo.

O Artigo 4.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, «Tributação Autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados» estabeleceu uma tributação autónoma em IRC, à taxa de 25%, sobre «A diferença positiva entre a margem bruta de produção determinada com base na aplicação dos métodos FIFO ou do custo médio ponderado no custeio das matérias-primas consumidas e a d

(12.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos – ISV – e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)

1. O PCP continua a pautar a sua intervenção política parlamentar pela apresentação de iniciativas legislativas destinadas a garantir uma distribuição mais justa e equitativa do esforço fiscal que é exigido aos portugueses.

Criticas ao Governo pela forma como apresentou as novas medidas para cumprir o défice previsto para o presente ano e ao seu conteúdo, assim como às linhas orientadoras apresentadas para o Programa de Estabilidade e Crescimento relativas a 2012 e a 2013

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Montenegro,