Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Criação da Freguesia de Alhandra, no Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa
24 Abril 2014
I-Nota Introdutória
Com uma população fortemente envelhecida e dependente de serviços constituiu um forte revés a liquidação da freguesia de Alhandra e da sua autarquia local. Desde sempre, com particular expressão com a Revolução do 25 de Abril, que a autarquia de Alhandra se lançou na tarefa construtiva de apoiar e fomentar o bem-estar social das populações locais.

Criação da Freguesia da Aldeia de Paio Pires, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal
24 Abril 2014
Exposição de motivos

Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja
24 Abril 2014
I – Nota introdutória
Em 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a freguesia de Albernoa foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Trindade, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Albernoa e Trindade.

Criação da Freguesia da Ramada, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa
24 Abril 2014
I – Nota Introdutória
A Reforma Administrativa levada a efeito pelo governo PSD/CDS-PP à revelia e contra a vontade das populações consubstancia o enfraquecimento do Poder Local Democrático nascido com a Revolução de Abril de 1974, constituindo por isso um retrocesso na vida democrática do País.

Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal
24 Abril 2014
I- Nota Introdutória
Remonta ao século XIV o percurso histórico do Sítio da Banheira, Lugar da Banheira, Terras Baixas da Banheira do Tejo, apenas algumas das designações que ao longo dos tempos é possível referenciar, através de registos, datando a primeira referência conhecida do século XIV, evidenciando uma realidade sociológica e socioeconómica com identidade própria.

Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal
24 Abril 2014
Exposição de motivos
Data do século XIV (1306), a primeira referência documental à Atalaia, nas confrontações de uma propriedade nesta zona: a Oriente, “cabeça da Atalaia”. Era local de vigia ou atalaia, assente num monte donde se vislumbrava o estuário do Tejo e os campos circundantes.
Beneficiou da passagem da chamada Estrada Real que da antiga Aldeia Galega partia em direção a Badajoz.

Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora
24 Abril 2014
Exposição de Motivos
A Freguesia de Silveiras foi criada em 1988 porque o seu crescimento económico e demográfico, em conjunto com outras condicionantes geográficas e administrativas, a tornaram autónoma da Freguesia de Cabrela.

PCP apresenta 31 projectos para repor freguesias extintas
24 Abril 2014
Na conferência de imprensa realizada hoje para apresentação dos 31 Projectos de Lei do PCP, para a criação de freguesias que foram extintas pelo governo, Paula Santos afirmou que o processo que iniciamos, visa garantir o aprofundamento do poder local democrático ao serviço do povo e do país.

"O Governo está a preparar novas medidas de empobrecimento do povo português"
23 Abril 2014
No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, o Secretário-Geral do PCP confrontou o governo com as políticas de destruição do país e a continuação do programa de roubo dos salários, pensões e reformas e do empobrecimento generalizado do povo português.
PCP apresenta projecto para alterar Estatuto dos Deputados
17 Abril 2014
O PCP apresentou um Projecto de Lei que altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
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(projeto de lei n.os 552/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
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