Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Criação da Freguesia de Alhandra, no Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa

I-Nota Introdutória

Com uma população fortemente envelhecida e dependente de serviços constituiu um forte revés a liquidação da freguesia de Alhandra e da sua autarquia local. Desde sempre, com particular expressão com a Revolução do 25 de Abril, que a autarquia de Alhandra se lançou na tarefa construtiva de apoiar e fomentar o bem-estar social das populações locais.

Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja

I – Nota introdutória

Em 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a freguesia de Albernoa foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Trindade, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Albernoa e Trindade.

Criação da Freguesia da Ramada, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa

I – Nota Introdutória

A Reforma Administrativa levada a efeito pelo governo PSD/CDS-PP à revelia e contra a vontade das populações consubstancia o enfraquecimento do Poder Local Democrático nascido com a Revolução de Abril de 1974, constituindo por isso um retrocesso na vida democrática do País.

Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal

I- Nota Introdutória
Remonta ao século XIV o percurso histórico do Sítio da Banheira, Lugar da Banheira, Terras Baixas da Banheira do Tejo, apenas algumas das designações que ao longo dos tempos é possível referenciar, através de registos, datando a primeira referência conhecida do século XIV, evidenciando uma realidade sociológica e socioeconómica com identidade própria.

Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

Exposição de motivos

Data do século XIV (1306), a primeira referência documental à Atalaia, nas confrontações de uma propriedade nesta zona: a Oriente, “cabeça da Atalaia”. Era local de vigia ou atalaia, assente num monte donde se vislumbrava o estuário do Tejo e os campos circundantes.

Beneficiou da passagem da chamada Estrada Real que da antiga Aldeia Galega partia em direção a Badajoz.

Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora

Exposição de Motivos

A Freguesia de Silveiras foi criada em 1988 porque o seu crescimento económico e demográfico, em conjunto com outras condicionantes geográficas e administrativas, a tornaram autónoma da Freguesia de Cabrela.

PCP apresenta 31 projectos para repor freguesias extintas

Na conferência de imprensa realizada hoje para apresentação dos 31 Projectos de Lei do PCP, para a criação de freguesias que foram extintas pelo governo, Paula Santos afirmou que o processo que iniciamos, visa garantir o aprofundamento do poder local democrático ao serviço do povo e do país.

"O Governo está a preparar novas medidas de empobrecimento do povo português"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, o Secretário-Geral do PCP confrontou o governo com as políticas de destruição do país e a continuação do programa de roubo dos salários, pensões e reformas e do empobrecimento generalizado do povo português.

PCP apresenta projecto para alterar Estatuto dos Deputados

O PCP apresentou um Projecto de Lei que altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
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(projeto de lei n.os 552/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: