Alteração do regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal) (projecto de lei n.º 452/X)

Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro

Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições