Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a todos à Educação, tendo o Estado a incumbência de garantir que esse direito se efetua em igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo. Deste modo, deverá ser assegurada a universalidade e gratuitidade através de uma rede pública de estabelecimentos de ensino e educação com as valências adequadas e necessárias à concretização do direito à Educação.