No início desta semana o Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação afirmou que admitia o descongelamento e consequente aumento do valor das propinas, em função das conclusões da avaliação do sistema de ação social. Esta posição do Senhor Ministro é conhecida. Posteriormente clarificou aos meios de comunicação que o eventual descongelamento deverá constar na Lei do Orçamento do Estado para 2026, aplicando-se apenas no ano letivo de 2026/2027.

Proposta de Aditamento TÍTULOII Disposições relativas ao Setor Público Administrativo CAPÍTULO II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo SECÇÃO II Outras disposições sobre trabalhadores Artigo 25.º-A (NOVO)

O Governo assegura o financiamento necessário à contratação pelas Instituições do Ensino Superior Públicas, por tempo indeterminado, dos psicólogos necessários à concretização do rácio de um psicólogo para 500 alunos.

1. Para efeitos da compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia, à dotação orçamental inicial (DOI) das instituições públicas de ensino superior com sede nas regiões autónomas acresce uma compensação pela insularidade.

2. A compensação pela insularidade (CI) a atribuir a cada uma das instituições, a que se refere o número anterior, e de 30% da dotação orçamental inicial.

Assembleia da República, 7 de outubro de 2024 Os Deputados Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia268C Nota justificativa: